Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.869 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103980
Direito Constitucional
A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece
que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |
Q2103864
Direito Constitucional
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o Poder à respectiva responsabilidade.
Coluna 1 1. Executivo. 2. Legislativo. 3. Judiciário.
Coluna 2 ( ) Implantação de programas e projetos que traduzam as metas e objetivos sociais, econômicos e institucionais emanados da Constituição e de leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com outros níveis de governo, sendo ele também o responsável pela correta aplicação dos meios e recursos mobilizados.
( ) Estabelece as Leis do Estado, sendo que ao processo deste Poder é designada a elaboração de emendas à Constituição, leis e resoluções, além de também ter função fiscalizadora.
( ) Garante os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Executivo. 2. Legislativo. 3. Judiciário.
Coluna 2 ( ) Implantação de programas e projetos que traduzam as metas e objetivos sociais, econômicos e institucionais emanados da Constituição e de leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com outros níveis de governo, sendo ele também o responsável pela correta aplicação dos meios e recursos mobilizados.
( ) Estabelece as Leis do Estado, sendo que ao processo deste Poder é designada a elaboração de emendas à Constituição, leis e resoluções, além de também ter função fiscalizadora.
( ) Garante os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |
Q2103860
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal, a lei ________ qualquer discriminação
atentatória dos direitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Auditor Fiscal De Tributos Municipais |
Q2103780
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |
Q2103641
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica um dos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição
Federal.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |
Q2103640
Direito Constitucional
A competência constitucional estabelecida no art. 23,
inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela
guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de
conservar o patrimônio público é
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |
Q2103639
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York em 30 de março de 2007, aprovados
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo
nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo
parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Prova:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103604
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF), apelidada de “Constituição
Cidadã”, se destaca por apresentar, entre outras matérias, a
concepção jurídica sobre a cidadania do brasileiro, tanto no que
diz respeito aos direitos e deveres, como à proteção social deste
cidadão. Em seu capítulo II, Art. 194, a CF dispõe sobre a
Seguridade Social.
De acordo com o citado dispositivo constitucional, a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à)
De acordo com o citado dispositivo constitucional, a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à)
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |
Q2103579
Direito Constitucional
Considere que Maria tem 30 (trinta) anos, título de mestre
em contabilidade e há dez anos atua como diretora do
Departamento Contábil de uma multinacional. Agora ela
deseja se tornar ministra do Tribunal de Contas da União
(TCU). Com base na situação hipotética e no disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Maria
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |
Q2103578
Direito Constitucional
A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está
de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |
Q2103577
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre
Seguridade Social, Previdência Social e propaganda
comercial é, respectivamente, competência
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103020
Direito Constitucional
Joana, vereadora do Município Alfa e ferrenha defensora do meio
ambiente, tomou ciência de que, no dia anterior, uma indústria
iniciara suas atividades no território municipal, o que ocorrera sem
a prévia obtenção de licença das autoridades competentes e sem
a adoção de quaisquer medidas destinadas à prevenção de danos
ambientais. Em razão do potencial poluidor dessa atividade, que já
começava a causar danos ambientais, Joana decidiu ajuizar a ação
constitucional cabível para pleitear a interrupção da atividade e a
reparação dos danos causados.
A ação a ser ajuizada por Joana é
A ação a ser ajuizada por Joana é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103019
Direito Constitucional
Maria, estudante de direito, consultou seu professor a respeito da
possibilidade de os militares participarem das eleições, votando ou
concorrendo a cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo.
O professor respondeu corretamente que
O professor respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAMPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |
Q2102984
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. Constitui um direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAMPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |
Q2102983
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição
da República de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia |
Q2102646
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 destaca em seus artigos
216 e 216-A a relevância da cultura material e
imaterial para a história e a vida do povo
brasileiro. Estabelece o Sistema Nacional de
Cultura e o Plano Nacional de Cultura.
Assinale a alternativa que não descreva um dos princípios definidores do Sistema e do Plano Nacional de Cultura.
Assinale a alternativa que não descreva um dos princípios definidores do Sistema e do Plano Nacional de Cultura.
Q2102539
Direito Constitucional
A respeito da organização do estado na
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, assinale a alternativa correta.
Q2102538
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias
fundamentais insculpidos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise
as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.
V. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.
V. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
Q2102537
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo que
compreende a elaboração de emendas à
Constituição Federal, analise as afirmativas a
seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2102536
Direito Constitucional
Ao dispor acerca da ordem econômica e
financeira e os princípios gerais da atividade
econômica, a Constituição Federal de 1988
prestou especial atenção aos recursos minerais
e hidráulicos. A respeito deste tema no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
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