Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q2115767
Direito Constitucional
Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se
estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade
profissional de encadernador, o que atraía consumidores de
diversas partes do país em razão da excelência do serviço
prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros.
Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas,
sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no
Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos
encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX,
estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da
atividade profissional de encadernador no território municipal, os
quais se cingiam à comprovação de experiência na área.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei municipal nº XX é:
Q2115765
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município
Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma
de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras
mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e
(3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos
usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº
XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam
essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade formal das suas normas com a ordem
constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2
e 3, que:
Q2115763
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa tinha grande
admiração profissional por Maria, servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo no Município Alfa; Joana, servidora
aposentada do Município Alfa; e Ana, que não ocupava cargo
público. Ao se inteirar de vacâncias na estrutura administrativa,
tomou conhecimento de que poderia realizar nomeações para
um cargo em comissão (CC) e para uma função de confiança (FC).
Ao consultar sua assessoria, foi-lhe corretamente informado que,
à luz da sistemática constitucional:
Q2115756
Direito Constitucional
Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período,
pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o
deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após
diversos exames médicos, não foi constatada invalidez
permanente.
Com base na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115592
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
pertinente, julgue o item subsequente.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a
legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira
nacional de habilitação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115587
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e
opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional,
pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta
ofensa e a atividade parlamentar.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115586
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação
da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo
Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento
do processo legislativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115584
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa
legislativa privativa para apresentar projeto de lei que
institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores da Defensoria Pública Estadual.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro de Saúde da Família |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Saúde Família |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Psicólogo |
Q2114952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113997
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113996
Direito Constitucional
As atividades de saúde são de relevância pública e sua
organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113988
Direito Constitucional
A perda do cargo só poderá ocorrer, depois de adquirida a
estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial ou administrativa.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I. Em virtude de sentença judicial ou administrativa.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113978
Direito Constitucional
Em síntese, os princípios da Administração Pública
expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |
Q2113673
Direito Constitucional
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |
Q2113672
Direito Constitucional
De acordo com o Título III - Da Organização do Estado,
compete aos municípios:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |
Q2113671
Direito Constitucional
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |
Q2113670
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I – Independência nacional.
II – Prevalência dos direitos humanos.
III – Intervenção.
IV – Desaprovação de asilo político.
Está correto o que se afirma em:
I – Independência nacional.
II – Prevalência dos direitos humanos.
III – Intervenção.
IV – Desaprovação de asilo político.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |
Q2113669
Direito Constitucional
De acordo com o Título I da Constituição Brasileira, a União
possui poderes independentes e harmônico entre si, assinale a
alternativa que corresponde a um desses poderes.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113523
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente
poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei
nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da
norma legal a ser promulgada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113521
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que
amplia as competências da Assembleia Legislativa para,
além das contas do chefe do Executivo, promover o
julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do
Judiciário.
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