Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 861

Q2564371

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564371 Direito Constitucional

No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até 500 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para fins comerciais e/ou agrícolas, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas de acordo com a vontade da Administração Pública, independentemente de prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2564369

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564369 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, necessariamente:

A

Polícia federal polícias civis polícias militares e corpos de bombeiros militares, Agência Brasileira de Inteligência, guarda nacional e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

C

Polícia federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares, guardas municipais; guarda nacional e corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

D

Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; guardas municipais, Agência Brasileira de Inteligência, polícias militares e corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Q2564368

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564368 Direito Constitucional

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

A

Legislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).

B

Legislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

C

Legislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2564367

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564367 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:

A

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal.

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Q2564366

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564366 Direito Constitucional

Tendo por base os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, acerca dos Poderes da União, é correto afirmar que:

A

As quatro funções estatais são as de legislar, administrar, julgar e executar, sendo elas dependentes e harmônicas entre si.

B

As três funções estatais são as de legislar, administrar e julgar, sendo elas harmônicas e dependentes entre si.

C

Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes independentes e harmônicos entre si.

D

Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes dependentes e harmônicos entre si.

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Q2564361

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564361 Direito Constitucional

Acerca dos poderes estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típicas e atípicas. II. Todo o poder estatal é divisível, pois se divide em três poderes interdependentes: executivo, legislativo e judiciário. III. Hierarquicamente, o poder legislativo se sobrepõe aos poderes executivo e judiciário, haja vista que todo o poder emana dos representantes eleitos pelo povo.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2563953

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2563953 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o mais importante instrumento jurídico e de máxima eficácia jurídica para amparar a saúde da população. Sobre os Art. 196 ao 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado.

C

O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo.

D

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

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Q2557607

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Matemática | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor das Séries Iniciais | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Artes | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ciências | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Física | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ensino Religioso | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Geografia | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de História | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Língua Estrangeira (Inglês) |

Q2557607 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

A

na Câmara dos Deputados.

B

no Senado Federal.

C

na Presidência da República.

D

no Ministério da Fazenda.

E

na Defensoria Pública.

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Q2557606

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Matemática | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor das Séries Iniciais | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Artes | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ciências | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Física | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ensino Religioso | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Geografia | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de História | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Língua Estrangeira (Inglês) |

Q2557606 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com o texto constitucional quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:

A

reintegrado.

B

reconduzido.

C

readmitido.

D

retrocedido.

E

reavaliado.

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Q2557605

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Matemática | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor das Séries Iniciais | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Artes | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ciências | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Física | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ensino Religioso | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Geografia | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de História | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Língua Estrangeira (Inglês) |

Q2557605 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é:

A

comum da União e dos Estados.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

comum dos Estados e dos Municípios.

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Q2557419

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Infantil |

Q2557419 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o servidor público civil e a associação sindical.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical com restrições.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical apenas quando se tratar de emprego público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical apenas quando se tratar de cargo público.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2557414

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Infantil |

Q2557414 Direito Constitucional

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, está previsto na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

direitos sociais.

D

princípios da ordem econômica.

E

princípios da defesa do consumidor.

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Q2557412

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Infantil |

Q2557412 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

Ainda que seja o caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q2557248

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557248 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre os Municípios.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q2557247

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557247 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a extradição nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Apenas brasileiros natos podem ser extraditados.

B

Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime.

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Q2557237

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557237 Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

São facultativos para os maiores de dezoito anos.

B

São obrigatórios para os analfabetos.

C

São obrigatórios para os menores de dezoito anos.

D

São facultativos para todas as pessoas.

E

São facultativos para os maiores de setenta anos.

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Q2557235

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557235 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil são:

A

estrangeiros natos.

B

brasileiros natos.

C

brasileiros naturalizados.

D

estrangeiros naturalizados.

E

brasileiros com restrições.

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Q2557233

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557233 Direito Constitucional

Todas as alternativas abaixo são penas proibidas pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

pena de trabalhos forçados.

B

pena de caráter perpétuo.

C

penas cruéis.

D

penas de banimento.

E

penas restritivas de direitos.

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Q2550710

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550710 Direito Constitucional

A advocacia pública é função essencial à Justiça e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União. Sobre a advocacia pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

B

As Procuradorias dos Estados prestam consultoria e assistência jurídica às entidades da Administração direta e indireta.

C

O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, que será nomeado pelo presidente da República dentre advogados públicos do último nível da carreira.

D

Os advogados públicos poderão receber verba de honorário de sucumbência cumulado com subsídio, desde que respeitado o limite do teto constitucional para o funcionalismo público.

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Q2550708

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550708 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão, nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A incapacidade civil absoluta gera a suspensão dos direitos políticos.

B

Os direitos políticos dos estrangeiros ficam suspensos no período de decretação do estado de sítio.

C

O brasileiro nato e o naturalizado podem ter seus direitos políticos suspensos, se adquirirem outra nacionalidade.

D

A recursa à prestação de serviço filantrópico, alternativamente ao serviço militar, acarreta a suspensão dos direitos políticos.

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