Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 810

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903883 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus e mandado de injunção.

B

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

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Q3903881

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903881 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Incapacidade civil absoluta.

C

Improbidade administrativa, nos termos disposto na própria Constituição Federal; porém, em nenhuma hipótese, poderá conduzir à perda da função pública, vez que necessário será o ajuizamento da ação penal cabível.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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Q3903879

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903879 Direito Constitucional

Com fundamento nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção CORRETA.

A

A Justiça Federal de primeiro grau possui competência para julgar litígio entre município e Estado estrangeiro.

B

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C

O CNJ tem função jurisdicional.

D

Compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

E

Compete aos tribunais, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Q3903878

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903878 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos e garantias individuais previstos no art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, têm aplicação apenas aos brasileiros.

B

Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, por serem normas programáticas, não podem ser sindicados na via judicial.

C

Os direitos fundamentais encontram-se em rol taxativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

O princípio do não retrocesso social é considerado um princípio constitucional implícito.

E

O direito à saúde é considerado um direito de primeira geração/dimensão.

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Q3903867

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903867 Direito Constitucional

Está proibida durante a intervenção federal a

A

Decretação de Estado de Defesa.

B

Convocação do Conselho da Republica.

C

Emenda a Constituição Federal.

D

O transito de forcas estrangeiras pelo território nacional.

E

A prisão cautelar de pessoas, salvo em flagrante delito.

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Q3903859

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903859 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA:

A

Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

D

Pessoa jurídica pode ajuizar ação popular.

E

Conforme a Constituição Federal, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

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Q3903858

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903858 Direito Constitucional

A diferença entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a:

A

Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”

B

Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis”.

C

Jean-Jacques Rousseau, na obra “Do Contrato Social”.

D

Alexis de Tocqueville, na obra “A Democracia na América”.

E

Aristóteles, na obra “A Política”.

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Q3900326

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q3900326 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Segundo o Art. 5° da Constituição Federal, a pratica do racismo constitui crime , sujeito e pena de reclusão, nos termos da lei.

A

afiançável e prescritível

B

inafiançável e imprescritível

C

discriminatório e preconceituoso

D

preconceituoso e inadmissível

E

brando e preconceituoso

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Q3897299

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Agente de Limpeza Urbano |

Q3897299 Direito Constitucional

A atual Constituição da Republica Federativa do Brasil se baseia nos seguintes princípios, EXCETO:

A

não-intervenção.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

luta pela paz.

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Q3894101

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894101 Direito Constitucional

De acordo com a atual Constituição Brasileira, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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Q3893735

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893735 Direito Constitucional

Na égide do concurso público elencado na nossa Carta Magna, seu prazo de validade será:

A

de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

de até um ano, improrrogável.

C

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

de até dois anos, improrrogável.

E

de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3893663

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 22 |

Q3893663 Direito Constitucional

No Art. 198 da Constituição Federal de 1988, está determinado que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Universalização, atendimento integral e equidade.

B

Descentralização; atendimento integral e participação da comunidade.

C

Descentralização, equidade e participação da comunidade.

D

Universalização, regionalização e participação da comunidade.

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Q3893109

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893109 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 rege que o empregado sindicalizado

A

está inibido de ser dispensado do emprego a partir do momento do registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

B

está inibido de ser dispensado do emprego a partir do momento de sua posse até um ano após o término do mandato.

C

pode ser demitido por qualquer motivo, a partir do registro da sua candidatura, desde que possua mais de um ano de vínculo empregatício.

D

pode ser demitido sem justa causa, a partir do momento de sua posse, ainda que o seu mandato possua mais de um ano de duração.

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Q3892944

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Nutricionista |

Q3892944 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, marque a alternativa com a expressão que completa corretamente o Art. 196.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:

I - Promoção.
II - Proteção.
III - Recuperação.
IV - Assistencialismo.
V - Integração.

Marque a alternativa com os incisos que contemplam o caput do Art.196.

A

I; II; III; IV e V.

B

Apenas I; II e IV.

C

Apenas I; III e V.

D

Apenas III; IV e V.

E

Apenas I; II e III.

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Q3892919

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q3892919 Direito Constitucional

No que se refere a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3892907

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q3892907 Direito Constitucional

Em relação a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere a ordem social.

A

A seguridade social compreende um conjunto não integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos, privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Privado dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

D

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

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Q3892579

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |

Q3892579 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Executivo.

D

O Executivo e o Judiciário.

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Q3892476

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892476 Direito Constitucional

A Constituição Federal cita alguns princípios fundamentais, que devem ser observados pelo Estado, são eles:

Fonte: Constituição Federal.

A

Soberania, a individualidade, o julgamento da pessoa humana, igualdade política.

B

Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

Desmoralização social do trabalho, igualdade política, a cidadania e soberania.

D

Apenas o pluralismo político.

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Q3892468

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892468 Direito Constitucional

Os "Três Poderes" referem-se à divisão clássica de poderes em um sistema de governo. Esse conceito foi proposto por Montesquieu e é fundamental para muitas democracias modernas. Assinale a opção que descreve corretamente sobre o Poder Judiciário:

A

É liderado pelo chefe de Estado ou chefe de governo.

B

Responsável por interpretar as leis, aplicá-las em casos judiciais e garantir a justiça.

C

Elabora, discute, modifica e vota projetos de lei que, uma vez aprovados, se tornam leis que regem a sociedade, principalmente as municipais.

D

Responsável pela administração do governo, toma decisões políticas, gerencia as operações do Estado.

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Q3888562

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Engenheiro Civil |

Q3888562 Direito Constitucional

No dia 07 de dezembro de 2022, o Congresso peruano tinha agendada uma sessão para votar o possível impeachment do presidente e, pouco depois do anúncio de uma decisão de Pedro Castillo, os parlamentares decidiram, por ampla maioria, afastá-lo. Foram 101 votos a favor, seis contra e dez abstenções. Castillo foi detido em Lima. Aliados políticos e até os próprios ministros do governo classificaram o movimento do então presidente como uma tentativa de golpe. Em comunicado conjunto, as Forças Armadas e a Polícia Nacional peruanas informaram que o ato de Castillo representou uma infração à Constituição do país.

(Jornal Nacional. Disponível em https://bityli.com/b3GP5. Acesso em 23.12.2022. Adaptado)

A infração à Constituição alegada para destituir o presidente foi

A

destituir a vice-presidente Dina Boluarte do cargo.

B

tentar fechar o Congresso Nacional.

C

incitar a população contra o Congresso Nacional.

D

desmoralizar a Suprema Corte.

E

desviar recursos destinados ao combate do corona vírus.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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