Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da razoabilidade fiscal, cada cidadão deve contribuir com o financiamento do Estado na estrita medida de sua condição econômica. A Constituição Federal consagrou-o no Art. 145, §1º, da CF/1988, quando assim estabeleceu: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
II. O Princípio do Benefício estabelece que cada indivíduo deveria ser tributado de forma proporcional aos benefícios que recebe do Estado.
III. O Princípio da Função Social é considerado o mais importante do ponto de vista da justiça fiscal e o mais negligenciado na condução da política tributária. Como o mercado privado falha em assegurar uma distribuição de renda igualitária, o Estado tem o papel fundamental de atuar, corrigindo tal falha, com vistas a buscar maior equidade. E uma forma de se fazer isso é utilizar-se de mecanismos de redistribuição de renda via elevação da tributação para os que podem pagar mais, e desonerações para os mais pobres.
Está INCORRETO o que se afirma em
Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O prazo constitucional para o presidente da República
sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é
de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após
esse prazo, o silêncio do presidente da República importará
sanção.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
As proposições legislativas do presidente da República não
podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade
na Comissão de Constituição e Justiça.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O veto do presidente da República é apreciado em sessão
conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente
do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados,
para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas
legislativas.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode solicitar urgência
constitucional na tramitação para a apreciação de
proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que
o autor do projeto esteja de acordo.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode
editar medida provisória para abertura de crédito
extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis
decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de
calamidade pública.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por
meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e
convênios internacionais e demais instrumentos de política
externa.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O mandato de senadores é composto por duas sessões
legislativas e oito legislaturas.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e
contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido
apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa
situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do
colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República
iniciam-se no Senado Federal.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação
de concessão, permissão ou autorização para serviço de
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