Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Presidente da República.

II. de um tergo, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. de dois tergos dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal.

Esta correto o que se afirma em:

Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A luz da vigente disciplina sobre o tema “Servidores Públicos', avalie as afirmativas a seguir:

1. Servidores efetivos poderão ser contratados através de processo simplificado de análise curricular.

II. Os empregados das sociedades de economia mista (a exemplo da Petrobras S.A.) também são conceituados como servidores públicos.

III. Os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:

O Município Beta tem quatrocentos mil habitantes. Diante disso, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

Acerca do regime jurídico de admissão de pessoal pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:

I - urgência de provimento.

II - necessidade temporária de excepcional interesse público.

III - quadro de médicos da Saúde para atendimento em especialidades.

IV - necessidade de provimento por excepcional interesse público para serviço essencial permanente.

De acordo com a Constituição Federal, legitima a contratação de servidor público por tempo determinado o que se afirma em:

A reversão é uma das formas de provimento de cargo público. O que significa isso?

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

Considere os enunciados a seguir:

1. A atuação do servidor público deve estar sempre pautada pela Lei, diploma geral e abstrato, e não em costumes ou convicções pessoais.

2. Em sua atuação profissional, o servidor público deve agir em respeito aos preceitos éticos, evitando condutas desonestas ou injustas.

Os enunciados 1 e 2 se referem, respectivamente, a concepções dos Princípios Administrativos:

Com fundamento no texto constitucional, avalie as afirmativas a seguir no que tange à administração pública.

I Nos Municípios, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Il. A Constituição veda de forma expressa a contratação temporária de agentes públicos.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, em âmbito municipal, o servidor público estável só perderá o cargo:

Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administração pública de acordo com suas capacidades adaptadas, mantendo sua estabilidade financeira e preservando seus direitos como servidor público. Trata-se:

A luz das disposições constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca dos servidores públicos.

( ) A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

( ) Na esfera municipal, determinados cargos definidos em lei poderão ter sua remuneração estipulada em forma de percentual da remuneração do Prefeito.

A sequência está correta em:

À luz da CRFB/1988, poderá haver acúmulo remunerado de cargos públicos nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, EXCETO:

De acordo com a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após:

Nos termos do atual regramento constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nenhum brasileiro nato será extraditado.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) A lei poderá retroagir, desde que para atender o interesse da administração pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em conformidade com a Constituição Federal, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta: