Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 462

Q3376517

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376517 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A

Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

B

Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

C

Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

D

Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

E

Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

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Q3376493

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376493 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

produtos industrializados.

D

propriedade de veículos automotores.

E

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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Q3376483

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376483 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

A

qualquer membro do Congresso Nacional.

B

qualquer membro do Senado Federal.

C

a proposta de origem popular, com ao menos 500.000 (quinhentas) mil assinaturas válidas distribuídas dentre ao menos três estados da federação.

D

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados ou a Mesa do Senado Federal.

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Q3376482

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376482 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:

A

o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

o Prefeito não detém regular iniciativa legislativa nesta matéria, cujo processo legislativo se dá no âmbito da Câmara Municipal e para eficácia reservada à legislatura subsequente.

E

o projeto do Prefeito se submeterá a quórum de 2/3 da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, submetendo-se à sanção posterior do Chefe do Executivo e para eficácia reservada à legislatura subsequente.

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Q3376481

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376481 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências públicas:
“I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.
“II - Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa”.
“III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”.
“IV - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.
Dentre as assertivas acima, representa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3376480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376480 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos partidos políticos previsto na Constituição da República, assinale a opção que revela o correto conteúdo normativo constitucional:

A

O acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado a todos os partidos políticos regularmente constituídos e inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e que tiverem elegido ao menos um Deputado Federal ou Senador, proporcionalmente às cadeiras ocupadas no Congresso Nacional.

B

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar desde que voltada, exclusivamente, à proteção e ao fortalecimento do regime democrático de governo.

D

Os partidos políticos registrarão seus estatutos, exclusivamente, antes e após a aquisição da personalidade jurídica, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de seu domicílio, sendo vedada a interferência estatal em sua constituição.

E

A proteção às características regionais de índole cultural e étnica é um dos preceitos, dentre outros, relacionados à liberdade de fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

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Q3376479

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376479 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas acerca dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal:
“I - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
“II - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, fenômeno denominado de desincompatibilização”.
“III - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, regra que não atinge quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos”.
“IV – É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para o cargo de Prefeito Municipal”.
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3376478

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376478 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal brasileira, está dentre o rol de direitos e garantias individuais fundamentais o que se afirma em:

A

é direito dos originários de países de língua portuguesa a obtenção da nacionalidade brasileira apenas por comprovação da residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

é garantido o direito de herança.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

E

são a todos assegurados, mediante a fixação de taxas necessariamente módicas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3376235

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Gari Coletor |

Q3376235 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem-se como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

D

Promover o pluralismo político justo e igualitário.

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Q3376114

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376114 Direito Constitucional

Em um município do interior do Estado Beta, uma série de protestos populares eclodiu em decorrência do aumento da tarifa do transporte público. Os manifestantes reivindicavam a redução do valor da tarifa, alegando que ela era abusiva e onerava excessivamente o orçamento das famílias mais pobres. O Presidente da República, buscando apaziguar os ânimos, se reuniu com os líderes dos manifestantes, o Governador do Estado Beta e o Prefeito da cidade e propôs um acordo que previa a redução da tarifa em 10%. No entanto, os manifestantes recusaram a proposta e exigiram a redução da tarifa em 50%. Diante da falta de acordo, os protestos continuaram e se tornaram mais intensos, com bloqueios de ruas e depredação de bens públicos. O Presidente da República, sem consultar qualquer dos demais poderes decretou intervenção federal no município, com base no art. 34, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.

A

Agiu corretamente o Presidente da República ao decretar a intervenção federal no município.

B

A intervenção federal decretada no município é inconstitucional.

C

Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deveria ter consultado a Advocacia-Geral da União.

D

O Procurador-Geral da República é a autoridade competente para decretar intervenção federal no município.

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Q3376113

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376113 Direito Constitucional

Sobre os métodos de interpretação constitucional, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Pelo método hermenêutico-concretizador, a interpretação parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

B

Pelo método tópico-problemático, a interpretação parte da Constituição para o problema, destacando-se os seguintes pressupostos interpretativos: pressupostos subjetivos, pressupostos objetivos e círculo hermenêutico.

C

Pelo Método científico-espiritual, a análise da norma constitucional é fixada na literalidade da norma, e não parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

D

Pelo método jurídico ou hermenêutico clássico, a constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

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Q3376069

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376069 Direito Constitucional

No tocante à ação popular enquanto ação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação popular não consiste apenas na possibilidade de anulação de atos lesivos ao patrimônio público, mas também na possibilidade de declaração de nulidade dos mesmos.

B

Quanto à legitimidade da ação popular, não podem ser considerados legitimados ativos o estrangeiro, o indivíduo que está com os direitos políticos perdidos ou suspensos, a pessoa jurídica e o Ministério Público.

C

A ação popular não admite reconvenção, tendo em vista a posição do cidadão que ajuíza a ação que, para a corrente majoritária, não age em defesa de direito próprio, mas de direito de toda a coletividade.

D

O prazo para contestação da ação popular será de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias mediante requerimento do interessado se particularmente for difícil a produção de prova documental.

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Q3376067

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto e Urbanista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3376067 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que

A

compõe as ações afirmativas que têm por objetivo corrigir distorções históricas da sociedade brasileira.

B

cria condições para a superação das desigualdades sociais que historicamente imperam no país.

C

garante vagas na universidade na mesma proporção dos segmentos sociais por ela contemplados.

D

permite a reserva de vagas para estudantes negros em todas as escolas de formação superior do país.

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Q3376029

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Nutricionista |

Q3376029 Direito Constitucional

As Relações Internacionais abordam interações entre países, envolvendo diplomacia, comércio, segurança e cultura. O artigo 4º da Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios que orientam as relações internacionais do país. Qual das seguintes alternativas NÃO corresponde a um desses princípios?

A

Independência nacional

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Defesa da guerra preventiva

D

Solução pacífica dos conflitos

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Q3375964

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3375964 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem

D

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

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Q3375474

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375474 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

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Q3375059

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3375059 Direito Constitucional

Em uma democracia, a relação entre os direitos e deveres dos cidadãos é fundamental para o funcionamento do sistema. Qual das seguintes afirmações melhor reflete essa relação?

A

A participação cívica é vista como opcional, apesar de ser fundamental para a democracia.

B

Os cidadãos são isentos do dever de contribuir para o bem-estar coletivo através do pagamento de impostos.

C

Direitos podem ser exercidos independentemente de quaisquer deveres, desconsiderando a base da reciprocidade social.

D

O voto é simultaneamente um direito e um dever, essencial para a sustentação da democracia.

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Q3374703

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374703 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, quando o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público adquire a estabilidade?

A

Em um ano de efetivo exercício.

B

Após dois anos de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Em dois anos após o término do estágio probatório.

E

Em três anos após o término do estágio probatório

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Q3374702

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374702 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

A prisão legal determinada pela autoridade judiciária será imediatamente relaxada.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q3374657

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |

Q3374657 Direito Constitucional

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A

Orçamento bruto.

B

Legalidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

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