Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 307

Q3495014

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495014 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

A

tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional

B

é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada

C

contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos

D

é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal

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Q3494999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494999 Direito Constitucional

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

B

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

C

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

D

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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Q3494992

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494992 Direito Constitucional

De acordo com o art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas situações hipotéticas abaixo, será considerado brasileiro nato o indivíduo:

A

que nasceu na República Popular da China, filho de pai chinês e de mãe brasileira, esta que estava a serviço da embaixada brasileira em território chinês

B

filho de pais brasileiros, nascido nos Estados Unidos da América, atingindo a maior idade, mesmo que nunca tenha residido no Brasil e nunca solicitou regularmente a naturalidade

C

nascido em Brasília/BR, de pais italianos, mesmo que estivesse a serviço oficial da República Italiana

D

nascido em navio de cruzeiro de bandeira Suíça navegando em águas internacionais, mas em trecho mais próximo do nordeste brasileiro e filhos de pais espanhóis

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Q3494991

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494991 Direito Constitucional

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A

incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

B

solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde

C

terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

D

colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3494766

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3494766 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:

A

“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

B

“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

C

“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

D

“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”

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Q3494403

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Creche e Pré-Escola |

Q3494403 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:

A

A educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, sendo um direito de todos.

B

A colaboração entre escola e família fortalece a segurança, a motivação e o desempenho dos alunos.

C

Quando a família e a escola atuam em conjunto, favorecem o desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças.

D

A escola, por sua autonomia, é capaz de oferecer todo o suporte emocional e afetivo que as crianças necessitam, mesmo sem a participação da família.

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Q3494391

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494391 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

A

As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.

B

O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.

C

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.

D

O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.

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Q3492207

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492207 Direito Constitucional

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A

A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês.

B

É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

C

A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional.

D

O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.

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Q3492203

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492203 Direito Constitucional

Em relação ao ordenamento constitucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal (CF) determina que o orçamento público seja elaborado de forma descentralizada, concedendo autonomia plena aos entes federativos para estabelecer suas prioridades, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade e da anualidade.

B

A LOA, conforme regimentada pela CF, deve ser elaborada com base nos princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade e da unidade, de modo a incluir todas as receitas e despesas e a observar mecanismos de controle e responsabilidade fiscal.

C

Embora o orçamento público deva seguir os princípios constitucionais, a flexibilidade na gestão de determinadas despesas é autorizada para possibilitar a rápida resposta a demandas emergenciais, dispensando o atendimento integral dos critérios da universalidade e da responsabilidade fiscal.

D

A CF impõe que o orçamento público seja um instrumento de planejamento de investimentos, sem abrangência para a definição e o controle dos gastos correntes, limitando a aplicação das normas orçamentárias aos órgãos de execução direta.

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Q3492200

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492200 Direito Constitucional

Conforme discutido pelos autores Hans Kelsen, Norberto Bobbio, e Luigi Ferrajol, pode-se dizer que a Constituição:

A

Deve ser concebida como um conjunto de regras que, ao exercer sua função normativa intransigente, estrutura o Estado, ao mesmo tempo em que incorpora um pacto de valores essenciais que assegura a proteção dos direitos humanos e a promoção da justiça social, viabilizando uma interpretação dinâmica que responda aos anseios contemporâneos.

B

Delimita-se à organização formal dos poderes e à fixação das normas hierarquicamente superiores, sendo irrelevante sua função de consagrar princípios éticos ou assegurar a materialização dos direitos fundamentais, o que se configura como atribuição exclusiva do legislador ordinário.

C

É um instrumento de controle e limitação do poder estatal, cuja compreensão deve restringir-se à constituição das normas jurídicas instrumentais, sem que se considere o fato de que sua força normativa possa ser potencializada pela incorporação de valores sociais e ideais democráticos.

D

Opera como um manifesto dos valores coletivos e da identidade social, desvinculado, em sua essência, da rigidez de uma estrutura normativa hierarquizada, o que inviabiliza a aplicação de critérios objetivos para a sua interpretação e execução no âmbito institucional.

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Q3492193

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492193 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na CF/88, é CORRETO afirmar que:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, vedado à Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

C

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, apenas em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

Pertencem aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

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Q3492175

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492175 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir:

Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.

Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:

A

Mandado de segurança.

B

Habeas corpus.

C

Habeas data.

D

Mandado de injunção.

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Q3491809

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q3491809 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 196 estabelece que o acesso à saúde será garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

B

O artigo 196 trata exclusivamente das competências dos entes federativos na gestão do SUS, sem abordar o direito à saúde como um direito fundamental.

C

O texto constitucional define a saúde como um serviço de natureza privada, regulado pelo Estado apenas em casos emergenciais.

D

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

O artigo 196 afirma que a saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo menção à participação da sociedade civil.

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Q3490956

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico Administrativo |

Q3490956 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:

A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, dever, específico, discriminatório

C

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

D

direito, obrigação, específico, igualitário

E

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

Q3490602

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Clínico Geral |

Q3490602 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata das ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

As ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.

B

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.

D

O artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.

E

O Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.

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Q3488831

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488831 Direito Constitucional

Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:

A

É composto exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

B

Tem mandato de seis anos, renovado alternadamente.

C

Integra os três Poderes do Estado, subordinado ao Executivo e ao Conselho da República.

D

É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura de quatro anos.

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Q3488830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488830 Direito Constitucional

Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

A

O Município suspender programas federais voluntariamente.

B

O Município aumentar impostos sem autorização estadual.

C

O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.

D

O Município deixar de prestar contas na forma da lei.

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Q3488829

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488829 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 14, § 3º, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 88, qual a idade mínima exigida para o exercício do cargo de Vereador?

A

Dezesseis anos.

B

Dezoito anos.

C

Trinta anos.

D

Vinte e um anos.

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Q3488828

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488828 Direito Constitucional

Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

B

Cooperação militar compulsória e dominação estratégica.

C

Intervenção humanitária e supremacia econômica.

D

Isolamento diplomático e imposição de sanções unilaterais.

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Q3488826

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488826 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

A

Estabelecido por decreto legislativo federal.

B

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

C

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

D

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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