Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 293

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531574 Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

A

produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

B

produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

C

depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

D

depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

E

afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

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Q3531573

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531573 Direito Constitucional

O exercício da escusa de consciência

A

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

B

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

C

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

D

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

E

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

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Q3531572

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531572 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

A

a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.

B

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

C

a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.

D

a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.

E

a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

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Q3531571

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531571 Direito Constitucional

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A

crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

B

crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

C

fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

D

desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

E

fato determinado - certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

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Q3531570

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531570 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

A

situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

B

prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

C

inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

D

condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

E

hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

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Q3531177

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531177 Direito Constitucional

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

A

ampla defesa.

B

devido processo legal.

C

identidade física do juiz.

D

juiz natural.

E

presunção de inocência.

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Q3531159

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531159 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q3531158

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531158 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

B

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.

D

Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

E

O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.

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Q3531157

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531157 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

B

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

C

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.

E

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

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Q3531156

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531156 Direito Constitucional

A vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias constitucionais concedidas aos membros do(a)

A

Defensoria Pública e da magistratura.

B

Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

C

Ministério Público e da Advocacia Pública.

D

Ministério Público e da Defensoria Pública.

E

Ministério Público e da magistratura.

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Q3531155

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531155 Direito Constitucional

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio constitucional é o(a)

A

ação civil pública.

B

ação popular.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q3531154

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531154 Direito Constitucional

O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

programática.

E

restritiva.

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Q3531153

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531153 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

adquirir outra nacionalidade como condição para o exercício de direitos civis em território estrangeiro.

B

adquirir outra nacionalidade mediante imposição de naturalização pela norma estrangeira.

C

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira em razão de situações que acarretem apatridia.

D

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

E

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse da administração pública brasileira.

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Q3531152

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531152 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, prevista no texto constitucional brasileiro.

A

Cancelamento da naturalização mediante regular processo administrativo.

B

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C

Incapacidade relativa para a prática de atos civis, trabalhistas e penais.

D

Recusa de cumprir prestação alternativa fixada no texto constitucional.

E

Responsabilização cível ou criminal por atos de improbidade administrativa.

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Q3531111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531111 Direito Constitucional

A jurisdição distingue-se de outras funções do Estado por força de certas características que lhe são peculiares. Entre as principais características da jurisdição, está a:

A

Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

B

Inércia: a função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

C

Definitividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes.

D

Indelegabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

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Q3531106

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531106 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais funcionam como guias norteadores de todo o ordenamento jurídico brasileiro, e a própria Constituição é o resultado da aplicação desses princípios. Conforme ensina Paulo Bonavides, os princípios constitucionais possuem funções extremamente relevantes na ordem jurídica, sendo elas:

I. Supletiva.
II. Fundamentadora.
III. Interpretativa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3530722

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530722 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

Certo

Errado

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Q3530687

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530687 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.

Compete ao STF dirimir conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais regionais federais distintos.

Certo

Errado

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Q3530628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530628 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição.

O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.

Certo

Errado

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Q3530627

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530627 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição.

Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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