Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2186

Q1234725

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1234725 Direito Constitucional

Não compõe o rol dos princípios da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Supremacia do Interesse Público primário.

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Q1232967

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232967 Direito Constitucional

Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vaga passou a ser ocupada por outro servidor público estável, o Sr. Ananias. Inconformado, Aprígio buscou outras provas que corroborassem a sua inocência e, por meio delas, ajuizou a ação pertinente para invalidar aquela sentença que lhe havia retirado o cargo. Assim, obtendo êxito na ação intentada, conseguiu o desfazimento da demissão com a invalidação daquela sentença. Diante do fato hipotético, e em conformidade com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aprígio não será reintegrado, mas caberá em seu favor uma indenização por danos morais diante da sentença que decidiu por sua demissão e que foi invalidada.

B

Aprígio será reintegrado e o Sr. Ananias continuará no mesmo cargo, sendo vedada a sua recondução.

C

Aprígio não será reintegrado porque seu cargo já está sendo ocupado por outro servidor estável, o Sr. Ananias. Neste caso, Aprigio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito à indenização.

D

Aprigio será reintegrado e o Sr. Ananias, por se tratar de servidor estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1232957

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:

A

taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q1232283

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232283 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

A

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

B

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

C

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

D

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

E

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

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Q1231108

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: CORECON - MG

Q1231108 Direito Constitucional

Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União. 2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( ) Águas, energias, informática e radiodifusão. ( ) Juntas comerciais. ( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. ( ) Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1 2 1 3

B

2 2 1 1

C

1 1 2 3

D

2 2 1 3

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Q1229737

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA

Q1229737 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei.

B

Todos os trabalhadores têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

C

Todos os trabalhadores têm direito à proteção, em face da automação, na forma da lei.

D

Todos os trabalhadores têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q1226690

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226690 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como um dos seus objetivos fundamentais:

A

A livre iniciativa.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A liberdade de expressão.

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Q1226522

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226522 Direito Constitucional

Constitui um Direito Social Constitucional estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal.

A

A proteção à maternidade e à infância.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente de pagamento de taxa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse social.

C

A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1226488

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226488 Direito Constitucional

A respeito da remuneração do servidor público, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados por decreto do Chefe do Poder Executivo correspondente, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C

Apenas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, podendo os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário ultrapassar o valor dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos no Poder Executivo.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1225815

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR

Q1225815 Direito Constitucional

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer pessoa.

B

O controle concentrado refere-se a algo contrário á Constituição Federal e o foro competente será o Supremo Tribunal Federal, e quando estadual, será o Tribunal de Justiça.

C

O efeito produzido pelo controle concentrado será erga omnes e vinculante.

D

O Presidente da República possui legitimidade para propor Ação direta de inconstitucionalidade e Ação declaratória de constitucionalidade.

E

Para modulação dos efeitos ex tunc para o ex nunc é necessário demonstrar relevante interesse público e manifestação de um terço do tribunal.

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Q1224053

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1224053 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos tomarão posse no dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

B

O julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

E

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Q1222655

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP

Q1222655 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:

A

o plebiscito é uma forma democrática de participação popular indireta.

B

os analfabetos são elegíveis desde que maiores e alistáveis.

C

o voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de setenta anos.

D

para concorrer a outros cargos, prefeitos devem renunciar ao mandato três meses antes do pleito eleitoral.

E

o voto das pessoas analfabetas, que são também inelegíveis, é facultativo.

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Q1221271

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1221271 Direito Constitucional

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da

A

juridicidade.

B

recepção.

C

segurança jurídica.

D

continuidade do serviço público.

E

supremacia do interesse público.

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Q1220994

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB

Q1220994 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações: I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação. II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.
Há ofensa à Constituição da República em

A

I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.

B

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.

C

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.

D

II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

E

I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

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Q1215663

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215663 Direito Constitucional

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

A

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

B

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, sendo eleito, poderá candidatar-se uma vez mais à reeleição, como sustenta o partido político.

C

O senhor B poderá candidatar-se ao cargo de vereador, preservando o seu mandato como prefeito sem a necessidade de renúncia ao mandato de prefeito ao menos seis meses antes da eleição.

D

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

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Q1215661

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215661 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Na competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1215659

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215659 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade de ocupar cargos, empregos ou funções públicas é reservada exclusivamente ao brasileiro nato que preencha os requisitos da lei, exceto nos casos de universidades e instituições de pesquisa científica para as quais é possibilitada a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou naturalizados.

B

A investidura em emprego público de provimento efetivo no âmbito de sociedades de economia mista não depende de aprovação prévia em concurso público, podendo ser precedida de processo seletivo interno simplificado, com base em análise de títulos e experiência profissional, por ser de livre nomeação e exoneração.

C

É constitucional a contratação, para cargos e empregos públicos efetivos, mediante concurso público exclusivamente de títulos, já que a Constituição Federal apenas impôs a obrigatoriedade de concurso público prévio, seja composto de provas, provas e títulos ou apenas títulos.

D

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, diferenciando-se, portanto, dos cargos em comissão, os quais podem ser declarados de livre nomeação e exoneração e, assim, ocupados por pessoa que não seja servidor público efetivo.

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Q1215656

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215656 Direito Constitucional

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

A

Suspensão de direitos políticos.

B

Indisponibilidade de bens.

C

Perda da função pública.

D

Perda da nacionalidade.

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Q1215653

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215653 Direito Constitucional

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer cidadão é legitimado para propor a ação civil pública contra ato lesivo ao patrimônio público, tais como os atos que gerem a degradação do meio ambiente, devendo o proponente, no momento da propositura, apresentar o título de eleitor e comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais.

B

Cabe a declaração de nulidade, via ação popular, do ato lesivo ao patrimônio público consistente na aquisição, pela administração pública direta, de bens móveis ou imóveis em valor superior ao corrente no mercado, apurado conforme a época da operação, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa.

C

Nas ações civis públicas cuja lide decorra de discriminação ética, havendo condenação em dinheiro, o valor será rateado proporcionalmente para cada uma das pessoas físicas que sofreram diretamente o dano moral.

D

Não poderá ser intentada nova ação, com o mesmo fundamento, quando a ação civil pública for julgada improcedente, ainda que por insuficiência de provas, em razão da eficácia erga omnes da sentença.

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Q1215638

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215638 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido estabelecida como lei fundamental e suprema do país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no Brasil a Lei Constitucional de:

A

1937

B

1946

C

1964

D

1967

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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