Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1794

Q980366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980366 Direito Constitucional

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público, segundo melhor entendimento, conta-se da

A

publicação do edital.

B

ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade.

C

data da realização da prova.

D

nomeação dos candidatos.

E

homologação do certame.

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Q980333

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980333 Direito Constitucional

Hipoteticamente, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo formalizou ação direita de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, requerendo que sejam invalidados os dispositivos de lei municipal de Nova Odessa que estabeleceu pagamento no valor mensal de cinco mil reais, a título de indenização, ao Prefeito, além de férias anuais, com subsídio acrescido de um terço e décimo terceiro salário. Instado, em decisão assemelhada, o Supremo Tribunal Federal assentou que

A

o art. 39, § 4°, da Constituição Federal, que disciplina o subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, vedado o acréscimo da indenização.

B

são procedentes os pedidos veiculados na ação direta e a lei municipal impugnada inconstitucional na sua totalidade, mas para a alcançar somente situações futuras, considerados a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé dos agentes públicos envolvidos.

C

Tribunais de Justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

D

a via processual eleita é inadequada, pois a ação direta estadual não pode ser utilizada para o controle de constitucionalidade de lei municipal que trata da remuneração dos agentes políticos municipais, matéria reservada à autonomia do ente federativo.

E

já existe tese majoritária sobre o descabimento do pagamento de adicional de férias, décimo terceiro e verba de representação a agentes políticos que percebam subsídios.

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Q980332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980332 Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou que

A

é cabível nas hipóteses em que o regulamento tem efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem operatividade imediata.

B

não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

C

no mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito por ato coator iminente.

D

mandado de segurança impetrado contra lei em tese se confunde com o mandado de segurança preventivo.

E

seu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.

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Q980331

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980331 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.

B

mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e formação de recursos humanos na área de saúde.

D

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

E

fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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Q980330

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980330 Direito Constitucional

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A

em municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.

C

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

D

em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q980329

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980329 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios constitucionais listados. Em adequação a esses termos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão

A

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível e gás natural.

D

o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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Q980328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980328 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2° do art. 5° que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ”

A cláusula em questão

A

é inclusiva, porque permite o reconhecimento de direitos implicitamente positivados, os quais não encontram referência direta no texto constitucional.

B

é taxativa, ao considerar como direitos fundamentais somente aqueles que o constituinte desde logo assegurou a condição explícita de direitos fundamentais.

C

deixou de considerar os direitos dispersos ao longo do texto constitucional.

D

considera como acréscimo aos direitos fundamentais os expressamente enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

E

leva em conta que determinada norma atributiva de um direito ou enunciadora de garantia não é, também, uma norma de direito fundamental.

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Q980327

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980327 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Nesses termos, a Constituição Federal continua ao determinar que

A

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

B

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

o controle externo da Câmara Municipal será exercido sem o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

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Q980326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980326 Direito Constitucional

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A

opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

B

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

C

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

D

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.

E

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

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Q979211

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q979211 Direito Constitucional

Sobre a ajuda de custo ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Se dois servidores públicos cônjuges forem removidos para o mesmo local no exercício de suas atividades profissionais, ambos têm direito a receber sua ajuda de custo.

B

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

C

A ajuda de custo cobre, por conta da administração, as despesas de transporte do servidor e de sua família e as primeiras mensalidades escolares dos dependentes do servidor removido.

D

A ajuda de custo corresponderá ao valor de dois meses de remuneração do servidor na origem.

E

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Q979195

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q979195 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo.

I - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

II - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q979192

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q979192 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal relativas à educação, considere as afirmativas abaixo.

I - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

II - É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

III - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica somente poderão receber apoio financeiro de entidades privadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q977550

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977550 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

A

Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.

B

A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

D

A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

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Q975214

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975214 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A

Impessoalidade, moralidade, decência, eficiência e legalidade.

B

Legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência e qualidade.

C

Impessoalidade, moralidade, decência, legalidade e qualidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Dignidade, eficiência, decência, moralidade e impessoalidade.

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Q974789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974789 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

B

igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

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Q974637

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974637 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

processar e julgar o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q974636

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974636 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q974635

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974635 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

A

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.

E

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.

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Q974634

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974634 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que

A

no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos.

B

geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

C

por si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.

D

têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.

E

possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.

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Q974633

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974633 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar que

A

independentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar.

C

a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.

D

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

E

os prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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