Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1610

Q1118514

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118514 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.

B

O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.

C

O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.

D

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.

E

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.

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Q1118513

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118513 Direito Constitucional

Considerando-se as classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que, quanto

A

à origem, as constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

B

à extensão, as constituições podem ser analíticas ou sintéticas.

C

à forma, as constituições podem apresentar-se como promulgadas ou outorgadas.

D

à estabilidade, as constituições podem ser materiais ou formais.

E

ao conteúdo, as constituições podem ser escritas ou não escritas.

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Q1118512

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118512 Direito Constitucional

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

B

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

C

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

D

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

E

Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

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Q1118503

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118503 Direito Constitucional

Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Ao Tribunal de Contas do Município de Campinas é atribuída competência para fiscalização financeira do município.

B

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.

C

Enquanto não for criado o Tribunal de Contas próprio do Município de Campinas, o Tribunal de Contas do Estado fará o controle.

D

O controle interno é exercido pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo e o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.

E

Na inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município.

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Q1118501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118501 Direito Constitucional

Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita

A

pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.

B

pode aceitar, mesmo que não haja compatibilidade de horário.

C

pode aceitar, pois é permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.

D

deve recusar, porque não é possível acumular cargo técnico com cargo de professor.

E

deve recusar, pois é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1118383

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118383 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Y está com dificuldades de financiar a expansão da rede de iluminação pública da Cidade, que é uma das principais reclamações da população. Acreditando contar com apoio do povo da cidade para a medida, o Prefeito propõe à Câmara Municipal lei com o objetivo de criar a nova “taxa municipal de custeio do serviço público de iluminação”.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar quanto à juridicidade da lei proposta que

A

ela deveria ser aprovada pela Câmara Municipal, por se adequar à hipótese de incidência das taxas de competência municipal, em decorrência do evidente interesse local na matéria.

B

ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar de serviço público indivisível, fora, portanto, do âmbito de financiamento por meio de taxas.

C

ela deveria ser aprovada pela Câmara Municipal, desde que fosse criado concomitantemente um fundo especial com o objetivo de destinar os recursos arrecadados pela taxa.

D

ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar o sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de um tema da competência da União Federal.

E

ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar de hipótese de criação de contribuição da competência do Município e não de taxa.

Q1117328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117328 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso –, é correto afirmar que

A

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

B

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

C

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

D

o direito à proteção especial não abrangerá a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

E

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Q1117327

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

A

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.

B

público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.

C

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família.

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Q1117326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117326 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e culposa.

C

Remuneração do trabalho noturno em dobro em relação ao diurno.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

E

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q1117325

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117325 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar

A

sem o consentimento do proprietário, salvo, entre outros casos, por determinação judicial, em qualquer período do dia ou da noite.

B

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, na hipótese de flagrante delito.

C

com ou sem o consentimento do morador, havendo sempre necessidade de autorização do proprietário.

D

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, acompanhado do Delegado de Polícia.

E

sem o consetimento do morador, salvo, entre outros casos, durante a noite com determinação judicial.

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Q1116472

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1116472 Direito Constitucional

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

A

com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

B

com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

C

com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação

D

om a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.

E

com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.

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Q1116213

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116213 Direito Constitucional

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de instrumentos desse modelo:

A

a Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e o Plano Plurianual.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

C

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

D

o Plano Final Bimestral, Lei de Diretrizes e Base e Lei Orçamentária Bimestral.

E

o Orçamento Semestral e o Plano Plurianual.

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Q1116212

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116212 Direito Constitucional

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fará acumulação de seu cargo, emprego ou função anterior.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q1116200

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116200 Direito Constitucional

O Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, define que a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida com exceção de alguns casos. Quais são os casos excepcionais?

A

Profissionais que acumulem dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos na saúde, com profissões regulamentadas.

B

Profissionais que acumulem dois cargos técnicos ou científicos ou um cargo na área de saúde com outro na área de educação ou dois cargos na área de saúde em municípios distintos.

C

Profissionais que acumulem três cargos de professor ou dois cargos de professor e um cargo técnico ou dois cargos na área de saúde de natureza científica.

D

Profissionais que acumulem dois cargos no poder judiciário ou dois cargos no poder executivo, desde que a soma dos rendimentos não ultrapasse o teto constitucional.

E

Profissionais que atuem no setor de segurança pública com dois ou mais cargos, desde que a soma dos rendimentos não ultrapasse o teto constitucional.

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Q1115974

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2019 - IF-RO - Bibliotecário - Documentalista | IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2019 - IF-RO - Pedagogo |

Q1115974 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?

A

Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.

B

Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.

C

Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.

D

Sistema de hierarquia federativa, que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.

E

Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.

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Q1115283

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade |

Q1115283 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo (a):

A

Senado Federal auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo e controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas da União, unicamente.

D

Controladoria Geral da União, mediante controle externo.

E

Controladoria Geral da União em conjunto com o Tribunal de Contas da União.

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Q1115269

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115269 Direito Constitucional

Segundo o Art. 218, capítulo IV, Da ciência, tecnologia e inovação, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá e incentivará:

A

apenas a pesquisa e a capacitação científica.

B

somente a capacitação tecnológica e a inovação.

C

a pesquisa e a inovação, desde que voltadas prioritariamente para os problemas do mundo.

D

o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

E

as capacitações científicas e tecnológicas, por meio de subsídios de países desenvolvidos.

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Q1115188

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório de Informática | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório - Química |

Q1115188 Direito Constitucional

De acordo com o Capítulo III–Da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação é:

A

dever de todos e direito do Estado.

B

direito de todos e dever do Estado e da família.

C

direito de todos e dever apenas da família.

D

dever do Estado e direito das crianças até 12anos de idade.

E

dever do Estado e direito das crianças até 08anos de idade.

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Q1114210

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114210 Direito Constitucional

Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:

A

cuidar da saúde e assistência privadas e da proteção e garantia das empresas portadoras de licença para atuar nesse segmento.

B

profissionalizar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

procrastinar em relação à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q1114209

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114209 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

os Estados, os Municípios e os Territórios, tão somente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios, exclusivamente.

D

os Estados, os Territórios, os Municípios e os Distritos, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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