Considerando o previsto na Constituição Federal – Da Famíli...

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

o direito à proteção especial não abrangerá a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.