Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1528

Q2008670

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008670 Direito Constitucional

NÃO é um princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

A

concessão de asilo político.

B

autodeterminação dos povos.

C

não-intervenção.

D

solução desordenada dos conflitos.

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Q2008669

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008669 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Garantir o desenvolvimento regional.

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

IV. Reduzir a pobreza e a marginalização e erradicar as desigualdades sociais e regionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV

B

I e III

C

II e IV

D

II, III e IV

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Q2008540

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q2008540 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a referida lei

A

define como princípios a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

B

apresenta os requisitos para o exercício da profissão docente em cada um de seus níveis.

C

estabelece os conteúdos do Currículo Nacional Básico, detalhado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

D

trata com exclusividade do sistema público de ensino, sendo a escola privada regulada pela livre iniciativa.

E

veta o ensino religioso escolar com vistas a proteger os princípios do Estado democrático laico.

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Q2003113

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003113 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira, o(s) agente(s) que tem(têm) como dever defender e preservar o meio ambiente para as gerações atuais e futuras são

A

os engenheiros ambientais.

B

a população.

C

o poder público e a coletividade.

D

o poder público federal.

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Q2003112

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003112 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial. II. Ninguém será submetido à tortura. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2002639

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002639 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.

A

Se a medida provisória é espécie normativa de competência exclusiva do presidente da República e excepcional, pois sujeita às exigências de relevância e urgência – critérios esses de juízo político prévio do presidente da República –, não é possível tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes.

B

Uma vez estabelecido o tema relevante e urgente, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente que é possível emenda parlamentar ao projeto de conversão, desde que se observe a devida pertinência lógico-temática.

C

Editada a medida provisória, compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico, pois se debruça sobre a análise das circunstâncias (urgência e relevância) exigidas pela própria Constituição para a sua edição.

D

A existência de vedação expressa no texto da Constituição sobre a possibilidade de emenda com conteúdo diverso daquele que originou a medida provisória não afasta qualquer processo de cotejo interpretativo que abranja parâmetros implícitos, decorrentes de sua interpretação sistemática e unitária.

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Q2002638

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002638 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o controle de constitucionalidade.

A

Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os tribunais de justiça dos estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição estadual, junto ao tribunal de justiça do estado.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

D

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Lei 9.868/99.

Q2002637

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.

A

A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

C

Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.

D

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

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Q2001582

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001582 Direito Constitucional

O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil frisa que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Constituição”. Sobre a segurança pública, à luz do texto constitucional, marque a alternativa correta.

A

São órgãos da segurança pública municipal a polícia federal, a polícia civil e a guarda municipal, onde houver.

B

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira pela União, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q2001581

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001581 Direito Constitucional

Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

A

o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

B

solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

C

durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o término das medidas coercitivas.

D

o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.

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Q2001580

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001580 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre tal instituição, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional e financeira.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional e financeira.

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Q2001578

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001578 Direito Constitucional

Considerando as previsões constitucionais sobre o Congresso Nacional, é certo afirmar que

A

o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com cada legislatura tendo a duração de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado.

B

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de oitenta e um Deputados.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional de oito em oito anos.

D

o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com cada legislatura tendo a duração de quatro anos.

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Q2001577

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001577 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

A

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.

B

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.

C

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

D

a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.

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Q2001576

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001576 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 assevera que a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre a organização do Estado, sob a ótica do texto constitucional, é correto afirmar que

A

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q2001575

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001575 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, o legislador constituinte preocupou-se em disciplinar os direitos dos trabalhadores urbanos e os direitos dos trabalhadores rurais. Sobre tal disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q2001574

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001574 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que o texto da Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter nacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiros.

C

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter internacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

D

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q2001573

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001573 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais encartados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não concessão de asilo político.

B

A dignidade da pessoa humana e o dualismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q2000880

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000880 Direito Constitucional

O emprego da ação popular

A

pode ser realizado pelo Ministério Público.

B

não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.

C

pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.

D

não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.

E

não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

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Q2000877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000877 Direito Constitucional

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

B

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

C

Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

D

Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

E

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

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Q2000876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000876 Direito Constitucional

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A

Atos tipicamente legislativos.

B

Atos tipicamente jurisdicionais.

C

O mérito dos atos administrativos.

D

Ato lesivo à moralidade administrativa.

E

Questões interna corporis do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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