Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ( ) O Estado deve fomentar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.
Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão
de determinada medida para tornar efetiva norma
constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para
adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta
dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada
de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para
a propositura de ações de controle abstrato de
constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados,
em, pelos menos, nove estados da Federação.
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Conforme a jurisprudência do STF, admite-se
a constitucionalidade superveniente de norma que, quando
da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que
se torna válida após a mudança do parâmetro normativo
constitucional.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.
Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão
para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.
Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações
penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados
e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.
A incomunicabilidade do preso é admissível entre
as restrições aos direitos que vigoram durante o estado
de defesa.
No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro
cargo.
No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor
admitido sem concurso público antes da promulgação da CF
for beneficiado pela regra transitória de estabilidade
excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano
de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Incluem-se entre os bens dos estados as ilhas fluviais e
lacustres não pertencentes à União.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A eleição do governador e do vice-governador de estado,
para mandato de oito anos, realizar-se-á no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do
ano anterior ao do término do mandato de seus
antecessores; a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano
subsequente.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder
Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos estados e municípios.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
É vedada a divisão dos Territórios em municípios.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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