Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 30

Q3357665

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357665 Direito Constitucional

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3351868

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351868 Direito Constitucional

Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente

A

não mais do que vinte por cento do eleitorado.

B

entre cinco e dez por cento do eleitorado.

C

pelo menos, vinte por cento do eleitorado.

D

não mais do que dez por cento do eleitorado.

E

pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q3351860

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351860 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá o(a)

A

promulgação automática do projeto de lei.

B

envio do projeto de lei, para promulgação, ao Presidente da República.

C

envio do projeto de lei, para sanção, ao Senado Federal.

D

envio do projeto de lei, para promulgação, ao Supremo Tribunal Federal.

E

sanção automática do projeto de lei.

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Q3347693

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347693 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.

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Q3342296

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Secretário Geral de Mesa |

Q3342296 Direito Constitucional

O processo legislativo inclui várias fases de tramitação de projetos de lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à ordem correta das fases de tramitação abaixo.

A

Discussão, Votação, Sanção, Promulgação, Publicação.

B

Apresentação, Sanção, Discussão, Promulgação, Votação.

C

Apresentação, Discussão, Votação, Sanção, Promulgação.

D

Discussão, Apresentação, Sanção, Votação, Promulgação.

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Q3342274

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342274 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos ___ do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos ___estados. Em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos ___ dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.

A

1%; 03; 0,5%.

B

2%; 05; 0,3%.

C

2%; 03; 0,5%.

D

1%; 05; 0,3%.

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Q3333843

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |

Q3333843 Direito Constitucional

O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente da República e, após aprovado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, é:

A

Decreto Legislativo.

B

Lei Emergencial.

C

Medida Provisória Emergencial.

D

Lei Complementar.

E

Emenda Constitucional.

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Q3327740

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327740 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.

A

Aumento da remuneração de servidores públicos.

B

Criação de empregos públicos na administração direta do Poder Executivo.

C

Criação e extinção de ministérios.

D

Edição de normas legais em matéria tributária.

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Q3317121

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317121 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:

A

O Senado Federal é responsável pela criação de medidas provisórias.

B

A Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva para julgar o Presidente da República.

C

Ambas as casas têm a competência para propor emendas à Constituição.

D

Apenas o Senado Federal pode legislar sobre direito civil.

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Q3308462

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308462 Direito Constitucional

Diversas teorias buscam explicar a relação entre o direito internacional e o direito interno, sendo certo que o Brasil adota a teoria dualista mitigada. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Instruções normativas.

D

Emendas constitucionais.

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Q3306209

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306209 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:

I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3305625

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305625 Direito Constitucional

Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, desde que pelo voto de dois terços de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

C

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q3302886

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302886 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?

A

Aprovação por lei complementar do Congresso Nacional, independentemente da realização de consulta à população diretamente interessada.

B

Aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que a população diretamente interessada seja consultada por meio de referendo.

C

Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e com a aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

D

Aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, sendo dispensada a deliberação do Congresso Nacional, pois a consulta é soberana.

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Q3271175

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271175 Direito Constitucional

O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a forma que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais.

A

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Aprovação pelo Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

C

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Aprovação, por unanimidade no Congresso Nacional em votação única.

E

Aprovação em dois turnos de Cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços do Senado e um terço da Câmara dos Deputados.

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Q3268361

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Linha Nova - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Servente |

Q3268361 Direito Constitucional

Em relação ao importante papel dos poderes da República do Brasil, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Poder Legislativo. (2) Poder Executivo. (3) Poder Judiciário.

( ) Cria leis e normas. ( ) Busca garantir os direitos e o cumprimento das leis. ( ) Realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis.

A

2 − 1 − 3.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 1 − 2.

D

1 − 3 − 2.

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Q3253576

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253576 Direito Constitucional

Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.

B

A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C

Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.

D

Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.

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Q3233519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233519 Direito Constitucional

Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Presidente da República decidiu vetá-lo, alegando que o seu conteúdo não era oportuno para o momento político. A justificativa do veto ao projeto de lei foi enviada ao Poder Legislativo para ciência. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, caberá ao presidente do Senado Federal a promulgação da Lei Ordinária.

B

Os motivos ensejadores do veto presidencial deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de quarenta e oito horas.

C

O veto presidencial deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento de sua comunicação.

D

O veto do Presidente da República ao projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q3233121

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233121 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

A

disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, promoções e remuneração, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.

B

fixem ou modifiquem os efeitos das Força Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei inicio no Senado Federal, vedada a solicitação de urgência para apreciação de referidos projetos pelo Presidente da República.

C

disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública, tendo e discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência na apreciação apenas de medidas provisórias e não de projetos de lei de sua iniciativa.

D

disponham sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica, devendo o Presidente da República submeter seu projeto de lei, de imediato, ao Congresso Nacional, vedada a solicitação. pelo Presidente da República, de urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

E

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início a Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.

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Q3223026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223026 Direito Constitucional

A Lei Paulo Gustavo (LPG) é uma

A

Lei Complementar de 2022 que tem o objetivo de destinar ações emergenciais para o setor cultural impactado pela pandemia da Covid-19.

B

Lei Complementar de 2008 que tem o objetivo de promover a diversidade cultural, étnica, de gênero e religiosa em editais de fomento direto e indireto à cultura audiovisual.

C

Lei Complementar de 2022 que obriga os governos municipais e estaduais a contemplar cotas sociais em todos os editais da área cultural.

D

Lei Complementar de 2022 que oferece anistia fiscal a estabelecimentos da economia criativa com débitos em atraso em razão da interrupção de atividades provocada pela pandemia da Covid-19.

E

proposta de emenda constitucional voltada a garantir a destinação de 3% da arrecadação com a venda de bebidas alcóolicas, cigarros e combustíveis para projetos na área cultural.

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Q3168515

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168515 Direito Constitucional

Em 1988, o Brasil deu um passo importante na construção de sua democracia ao promulgar a Constituição Federal, que é conhecida como a "Constituição Cidadã". Quem foi o presidente da Assembleia Constituinte responsável por liderar o processo de criação desta Constituição?

A

Fernando Collor de Mello.

B

José Sarney.

C

Ulysses Guimarães.

D

Itamar Franco.

E

Tancredo Neves.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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