Tema central: A questão aborda o processo legislativo, em especial o quórum exigido para aprovação de lei complementar, assunto fundamental para concursos que envolvem a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal dispõe, no art. 69:

“As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

Interpretação e explicação:

Para resolver este tipo de questão, o(a) candidato(a) deve saber diferenciar maioria simples de maioria absoluta:

• Maioria absoluta: metade mais um do total de membros da Casa, independentemente do número de presentes.
• Maioria simples: metade mais um dos presentes na sessão, contanto que haja quorum mínimo.

Leis complementares só podem ser aprovadas por maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias normalmente utilizam maioria simples.

Exemplo prático:

Se há 513 deputados na Câmara dos Deputados, a maioria absoluta é 257 votos (513 ÷ 2 + 1), mesmo que nem todos estejam presentes na votação.

Comentário sobre as alternativas:

• B) Maioria absoluta – Correta. É o requisito constitucional (art. 69, CF), segundo destaca José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes em suas doutrinas.
• A) Maioria simples – Incorreta. Lei complementar exige maioria absoluta, não simples (que vale para leis ordinárias).
• C), D) e E) – Incorretas. Não existe previsão constitucional de exigência de 70%, 80% ou unanimidade para lei complementar.

Pegadinha: Atenção! Às vezes a banca tenta confundir usando expressões semelhantes. Foque no texto da Constituição e associe “lei complementar” a maioria absoluta, e “lei ordinária” a maioria simples.

Conclusão: Saber diferenciar tipos de maioria é essencial para evitar erros. Revise sempre o conteúdo literal e exercite questões!

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gabarito errado : O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).

Leis complementares: requerem maioria absoluta para aprovação.

Leis ordinárias: requerem maioria simples para aprovação (metade mais um dos votos dos membros presentes).

Art. 69, CF: As leis complementares serão aprovadas por MAIORIA ABSOLUTA.

O gabarito esta errado, pra uma aprovação e necessário a maioria absoluta...

Eu acertei, o gabarito esta errado