Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 71

Q640759

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640759 Direito Constitucional

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

A

padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite implícito ao poder de reforma constitucional.

B

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

C

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.

D

atende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.

E

padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite explícito ao poder de reforma constitucional.

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Q634529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634529 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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Q631642

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631642 Direito Constitucional

É aprovado projeto de lei na Câmara Municipal de Rosana que estabelece observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Seguindo o autógrafo para sanção do Prefeito Municipal, é correto afirmar que o Prefeito deve

A

sancioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que leis municipais com tal conteúdo encontram-se dentro da competência municipal de legislar sobre matéria de interesse local.

B

vetá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as leis municipais que façam tal restrição, em ofensa à livre concorrência e à liberdade do exercício da atividade econômica.

C

sancioná-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois não há entendimento em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da previsão legal, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

vetá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois embora não haja vício de inconstitucionalidade, já que legislar sobre comércio é competência municipal, o projeto não atende ao interesse público, que é pela mais ampla oferta de medicamentos.

E

devolver o projeto à Câmara Municipal, solicitando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifeste, em caráter vinculante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a constitucionalidade da restrição.

Q629860

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia (Elétrica) | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina - Clínica Geral |

Q629860 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao interesse público, o Presidente resolveu vetá-lo integralmente, restituindo-o, então, ao Congresso. As Casas Legislativas Federais, apreciando o veto, deliberaram pela sua rejeição.

Citada rejeição dependerá do voto

A

de dois terços dos integrantes do Congresso, sendo certo que, alcançado o quórum, o Presidente do Congresso o promulgará.

B

da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

C

da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa Legislativa Federal, sendo certo que, obtido o quórum, o Presidente da Casa pela qual tramitou por último a análise do veto deverá promulgá-lo.

D

da maioria absoluta dos integrantes do Congresso, sendo certo que, obtido o quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

E

da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o Presidente do Congresso deverá promulgá-lo.

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Q629467

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629467 Direito Constitucional

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de

A

natureza processual.

B

organização do Poder Judiciário.

C

detenção de poupança popular.

D

estruturação de partidos políticos.

E

majoração de tributos.

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Q629464

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629464 Direito Constitucional

As emendas constitucionais,

A

podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.

C

podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.

D

podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.

E

não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública.

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Q626547

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626547 Direito Constitucional

A sistematização das leis mais complexas deve obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa o esquema básico de composição de uma lei, na sequência correta:

A

Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos.

B

Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Artigos e Subseções.

C

Livros, Títulos, Capítulos, Artigos, Seções e Subseções.

D

Livros, Títulos, Artigos, Capítulos, Seções e Subseções.

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Q625467

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625467 Direito Constitucional

Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Não há qualquer vício formal na lei, já que os deputados federais têm poder de iniciativa legislativa em matéria tributária.

B

Há vício formal na lei, já que somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo em matéria tributária.

C

A lei somente terá vício formal se a proposta de lei orçamentária anual não tiver previsto a redução de alíquota.

D

A ausência de iniciativa legislativa dos parlamentares foi superada com a sanção do projeto pelo Chefe do Poder Executivo.

E

Os parlamentares somente teriam poder de iniciativa legislativa, em matéria tributária, caso a lei fosse direcionada a Território Federal.

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Q625217

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625217 Direito Constitucional

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q625050

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625050 Direito Constitucional

Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.

II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.

III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.

IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

A

São corretas as proposições II e IV.

B

São corretas as proposições I e III.

C

São corretas as proposições III e IV.

D

Todas as proposições são incorretas.

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Q622834

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622834 Direito Constitucional

Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.

B

O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.

C

Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.

D

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

E

O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.

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Q622804

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622804 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A

matéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.

B

possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

C

encaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.

D

pode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.

E

para que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores.

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Q622708

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622708 Direito Constitucional

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

A

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

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Q622706

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622706 Direito Constitucional

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

C

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

D

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q622382

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q622382 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

A

A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.

B

A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

C

Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.

D

É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.

E

Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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Q621833

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

A

terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

B

não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar

C

podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.

D

perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

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Q621037

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621037 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C

No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

D

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

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Q612175

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612175 Direito Constitucional

No tocante à hierarquia das normas, assinale a alternativa que contenha espécies de normas primárias.

A

Leis complementares, decretos autônomos, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

B

Leis ordinárias, leis complementares, decretos regulamentares, medidas provisórias, e resoluções.

C

Medidas provisórias, decretos legislativos, leis ordinárias, portarias e decretos autônomos.

D

Leis delegadas, medidas provisórias, leis ordinárias, instruções normativas e decretos legislativos.

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Q611770

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611770 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.

A

os de competência privativa da Câmara dos Deputados.

B

os de competência do Senado Federal.

C

os de competência exclusiva do Congresso Federal.

D

a matéria reservada à lei ordinária.

E

legislação sobre organização do Poder Judiciário.

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Q610091

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610091 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.

II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.

III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.

IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.

V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória.

A

Apena a afirmativa I é incorreta.

B

As afirmativas I, II, III, IV e V são incorretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV são incorretas

D

Apenas as afirmativas II e V são incorretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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