Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simple...

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Q904425
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |
Q904425 Direito Constitucional
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,
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