Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 35

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375279 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda constitucional. Essa proposta foi apresentada, na segunda sessão legislativa do ano, em um momento no qual duas regiões do país eram ameaçadas por uma grave e iminente ameaça institucional, sendo que o seu objeto era a inserção, no texto constitucional, da pena mínima a ser cominada ao crime de corrupção.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que ela

A

apresenta apenas vício de iniciativa.

B

somente apresenta vício ao afrontar um limite material de reforma constitucional.

C

somente apresenta vício ao afrontar um limite temporal de reforma constitucional.

D

não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República.

E

somente apresenta vício ao afrontar um limite circunstancial de reforma constitucional.

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Q2373359

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373359 Direito Constitucional

De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

de três quintos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q2373358

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373358 Direito Constitucional

Acerca do processo de emenda à Constituição, à luz das regras previstas no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com respectivo número de ordem.

B

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q2360072

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360072 Direito Constitucional

Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

B

Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

D

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.

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Q2359019

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359019 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.

Certo

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Q2359018

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359018 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.

Certo

Errado

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Q2359015

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359015 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

Certo

Errado

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Q2359014

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359014 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

Certo

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Q2359009

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359009 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.

Certo

Errado

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Q2359006

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359006 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.

Certo

Errado

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Q2356774

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Fonoaudiólogo - Educação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Educador Físico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Fisioterapeuta |

Q2356774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis:

A

Ordinárias.

B

Resolutivas.

C

Complementares.

D

Elementares.

E

Delegadas.

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Q2355306

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355306 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, levando em consideração sua previsão no texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas que se seguem.
I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação.
II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal.
Após análise dos itens, conclui-se que

A

uma assertiva está correta.

B

três assertivas estão corretas.

C

duas assertivas estão corretas.

D

nenhuma assertiva está correta.

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Q2351248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351248 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

são inconstitucionais as referidas emendas parlamentares que importem em aumento de despesa, assim como aquelas que não guardem pertinência temática com a proposta original.

B

são constitucionais as aludidas emendas parlamentares com relação à remuneração dos servidores e a criação de cargos no âmbito da proposta original, na medida em que não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo com relação a tais matérias.

C

são constitucionais apenas as mencionadas emendas que versem sobre a criação de novos cargos no âmbito das atividades objeto da proposta original, considerando que tal matéria sequer se submete à reserva de lei.

D

são constitucionais as referidas emendas parlamentares acerca da remuneração dos servidores públicos, mesmo que importem em aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original.

E

são inconstitucionais as citadas emendas parlamentares, diante de vedação expressa do texto da Lei Maior para que o legislativo altere projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que não importem em aumento de despesa e guardem estrita pertinência com a proposta original.

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Q2349428

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349428 Direito Constitucional

Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa

B

O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei que tenha como objeto a fixação dos subsídios dos vereadores.

C

A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada no ano seguinte.

D

Além do Prefeito, possui legitimidade para propor projeto de lei para fixar o subsídio dos vereadores, um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.

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Q2348938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348938 Direito Constitucional

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional.

A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

A

o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora seja compatível com a ordem constitucional, somente pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal.

B

a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada aos denominados agentes políticos, não se compatibilizando com a generalidade dos servidores públicos.

C

é possível a aplicação dos subsídios a todos os servidores públicos, que serão remunerados em parcela única, absorvendo verbas remuneratórias e indenizatórias.

D

a sistemática de subsídios pode ser instituída, passando a coexistir com gratificações, adicionais e verbas de representação a que fazem jus os servidores públicos.

E

por se tratar de norma-quadro, que não terá a funcionalidade de fixar os estipêndios a serem recebidos, apenas de definir a respectiva sistemática, Jonas tem legitimidade para o projeto.

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Q2348786

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348786 Direito Constitucional

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.

B

Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.

C

Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.

D

Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

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Q4205754

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |

Q4205754 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

A

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B

De metade dos membros da Defensoria Pública da União

C

De confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

De metade dos integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q4169729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169729 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo fixado na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre as matérias que, veiculadas em proposta de emenda, não serão objeto de deliberação, está a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q4167675

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167675 Direito Constitucional

A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada

A

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

B

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

C

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

D

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

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Q3737241

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737241 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 2.407 questões