Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.475 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506748
Direito Constitucional
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A edição de leis delegadas pelo presidente da
República não afronta o princípio da separação
dos poderes.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502276
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo
legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna;
assinale-a
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497669
Direito Constitucional
A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497668
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir acerca do veto aos projetos de lei.
I. O veto pode ser expresso ou tácito.
II. O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.
III. O veto total é aquele que abrange a integralidade do projeto de lei.
IV. É possível que haja veto parcial. Neste caso o veto abrange apenas o texto total ou de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
V. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Legislativo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497666
Direito Constitucional
Sobre a promulgação das leis, julgue as proposições a seguir
com V para verdadeira e F para falsa.
( ) No âmbito federal, a promulgação das leis é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.
( ) A promulgação deve ser realizada dentro do prazo de 72h da sanção ou da superação do veto.
( ) Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro do prazo, o Presidente do Senado o fará, e se não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente do Senado o fazer.
( ) A promulgação atesta a existência da lei, indica que ela é válida e reconhece os fatos e atos geradores da lei.
( ) Se o projeto de lei é expressamente sancionado pelo Presidente da República, a promulgação ocorrerá concomitantemente à sanção.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:
( ) No âmbito federal, a promulgação das leis é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.
( ) A promulgação deve ser realizada dentro do prazo de 72h da sanção ou da superação do veto.
( ) Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro do prazo, o Presidente do Senado o fará, e se não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente do Senado o fazer.
( ) A promulgação atesta a existência da lei, indica que ela é válida e reconhece os fatos e atos geradores da lei.
( ) Se o projeto de lei é expressamente sancionado pelo Presidente da República, a promulgação ocorrerá concomitantemente à sanção.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497664
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas
provisórias:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497663
Direito Constitucional
Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias
vedadas de serem reguladas através de medida provisória:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497662
Direito Constitucional
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a
proposição de leis ordinárias ou complementares que:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497661
Direito Constitucional
A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser
exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de
lei subscrito por, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485991
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando
o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que
aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para
R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo
XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um
para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do
projeto, apresentou emendas com o objetivo de:
I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484702
Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa
encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa,
visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça
Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482354
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando a Lei ordinária nº 4.320/1964, na sistemática estabelecida para as finanças públicas. Com a alteração, foi assegurada maior transparência dos atos conducentes ao surgimento da despesa pública, de modo a ampliar o controle social. Após o trâmite regular, com votação iniciada na Câmara dos Deputados, a referida medida provisória foi aprovada sem alterações, sendo promulgada, como lei, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que
À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482348
Direito Constitucional
Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das cinco regiões, estavam com a paz social afetada em razão de grave instabilidade institucional. O objeto da proposta era o aperfeiçoamento da sistemática de precatórios, que foi tratada de modo linear nos distintos níveis federativos, observadas as peculiaridades afetas ao valor a ser pago e aos credores. A proposta veio a ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo quarenta e nove votos no Senado Federal e trezentos e sete votos na Câmara dos Deputados. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482340
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio.
À luz da sistemática vigente é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482336
Direito Constitucional
O órgão competente do Poder Legislativo aprovou o projeto de lei nº X e o encaminhou para sanção do Chefe do Poder Executivo. Dos dez artigos que integram o projeto de lei, foram vetados cinco.
O Chefe do Poder Executivo, após se inteirar com um assessor em relação ao procedimento que deveria adotar, concluiu corretamente, à luz da Constituição da República, que
O Chefe do Poder Executivo, após se inteirar com um assessor em relação ao procedimento que deveria adotar, concluiu corretamente, à luz da Constituição da República, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482334
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de origem.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482323
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, que versava sobre o mesmo objeto.
Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que
Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476494
Direito Constitucional
O Coordenador de Processo Legislativo tem como uma de suas principais atribuições coordenar a organização de reuniões,
audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e do plenário, de modo que
se torna imprescindível conhecer e dominar a prática legislativa e os conceitos que a circundam. Dentre os conceitos a seguir
apresentados, assinale aquele que se mostra INCORRETO.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476492
Direito Constitucional
Em 1º de fevereiro de 2030, o Prefeito Municipal recebe proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, para sanção
ou veto. No dia 3 de fevereiro de 2030, promove a sanção parcial da proposição, promulgando e publicando a lei, juntamente com
mensagem que comunica o veto integral dos artigos 2º, 3º e 5º, bem como de excerto do caput do Art. 6º. No dia 10 de março de 2030,
o Prefeito republica a lei e sua mensagem, tendo em vista erro material na versão original, incluindo o veto ao Art. 8º. Considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, à época dos fatos narrados vigora a mesma sistemática atualmente prevista para o
processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476486
Direito Constitucional
Sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito das espécies normativas e do processo legislativo constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.
II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.
III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.
IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.
II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.
III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.
IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.
Está correto o que se afirma apenas em
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