Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso - Página 7

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356321 Direito Constitucional

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

A

É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

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Q1349012

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

C

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado.

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Q1345785

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345785 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( ) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. ( ) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais. ( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

V, V, V, F

D

F, F, V, F

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Q1332621

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332621 Direito Constitucional

A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:

A

não aplicável por vício de competência

B

ilegal em face da legislação estadual

C

inconstitucional em face da Constituição da República

D

inexistente por contrariar o ordenamento constitucional

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Q1331896

Ano: 2011 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1331896 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

A

Constitui iniciativa privativa do Prefeito matéria orçamentária.

B

Iniciativa comum é a proposição normativa que possa ser apresentada por qualquer membro do Poder Legislativo.

C

É possível, segundo a jurisprudência do STF, a interpretação ampliativa dos casos de iniciativa reservada.

D

Compete ao Poder Legislativo fixar prazo para o exercício de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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Q1329686

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329686 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis complementares.

C

Cláusulas contratuais.

D

Leis ordinárias.

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Q1317861

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317861 Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante proposta de, no mínimo:

A

1/5 de seus membros

B

1/3 de seus membros

C

3/5 de seus membros

D

2/3 de seus membros

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Q1291749

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1290264

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290264 Direito Constitucional

Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Delegada.

C

Lei Complementar.

D

Medidas Provisórias.

E

Emendas à Constituição.

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Q1285556

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285556 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

A forma republicana do Estado.

B

Os direitos sociais.

C

A separação dos Poderes.

D

O voto obrigatório.

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Q1285555

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285555 Direito Constitucional

Em relação à emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q1284736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B

O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D

O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q1278521

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278521 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico da Emenda Constitucional na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

a equiparação dos Poderes da República permite que um Projeto de Emenda Constitucional seja proposto tanto pelo Presidente da República quanto pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

B

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa.

C

o Projeto de Emenda Constitucional rejeitado pode ser reapresentado para nova deliberação, porém somente a partir da sessão legislativa seguinte.

D

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa, exceto se estes últimos tratarem de tema objeto do Decreto de Intervenção Federal.

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Q1268102

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268102 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, a discordância expressa, total ou parcial, do Presidente da República com o projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, configura

A

sanção.

B

veto.

C

promulgação.

D

sanção tácita.

E

votação.

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Q1265791

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265791 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

A

iniciativa, emenda, votação e promulgação.

B

iniciativa, discussão, emenda, votação, sanção ou veto e publicação.

C

iniciativa, emenda, votação, promulgação e publicação.

D

iniciativa, votação, sanção ou veto e promulgação

E

iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

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Q1251584

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251584 Direito Constitucional

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

A

da Comissão.

B

da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento.

C

da população.

D

do Prefeito.

E

dos Vereadores.

Q1243806

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243806 Direito Constitucional

Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III.

E

I apenas.

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Q1239564

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q1179090

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179090 Direito Constitucional

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:

A

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

B

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

C

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

D

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

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Q1177569

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177569 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal alberga hipótese de aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, sendo exemplo a hipótese em que o Chefe do Executivo pede rito de urgência para apreciação da sua proposição.

B

O veto, que é retratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. O Presidente da República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, que pode ser total ou parcial.

C

Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, em leis delegadas ou em lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

D

O controle da delegação legislativa se faz pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso Nacional. O Judiciário é o responsável por cotejar a lei com o conteúdo da delegação.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional

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