O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinári...

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Q983965

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983965 Direito Constitucional

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123.

Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:

não apresenta qualquer irregularidade;

apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;

apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;

apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;

apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

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O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinári...

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