Questões de Concurso
Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional
Foram encontradas 317 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102396
Direito Constitucional
O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição
Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e
atos normativos no ordenamento jurídico.
Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059396
Direito Constitucional
A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.
A criação de novos municípios far‑se‑á por meio de Lei Federal.
Q3786396
Direito Constitucional
Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na
Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa
revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo
original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à
Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial,
resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292338
Direito Constitucional
No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Progresso - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287614
Direito Constitucional
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado
à casa legislativa, é necessário consubstanciar
democraticamente um ato decisório. O conceito do processo
legislativo descrito refere-se:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Progresso - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287604
Direito Constitucional
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar
que este compreende a elaboração de:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |
Q3241176
Direito Constitucional
Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro,
o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que,
após discussão, foi rejeitado. Durante o processo
legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas
necessárias para a aprovação de uma Lei.
Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?
Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |
Q3241167
Direito Constitucional
Durante uma sessão da Câmara Municipal de
Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi
apresentada em plenário. Sobre as regras de
votação, qual alternativa está correta?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186302
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo disciplinado pela
Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento de emenda da Constituição Federal estão o Presidente da República e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Ministro de Estado titular da pasta respectiva as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil.
É correto o que se afirma em:
I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento de emenda da Constituição Federal estão o Presidente da República e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Ministro de Estado titular da pasta respectiva as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186290
Direito Constitucional
Sobre as espécies legislativas previstas pela
Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser proposta mediante novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que a maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional aprove a inclusão do projeto em pauta.
II.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
III.As leis delegadas são aquelas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional.
IV.No processo legislativo das leis delegadas, não poderá ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, tampouco os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Poderá ser delegada, contudo, a edição de legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
É correto o que se afirma em:
I.A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser proposta mediante novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que a maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional aprove a inclusão do projeto em pauta.
II.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
III.As leis delegadas são aquelas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional.
IV.No processo legislativo das leis delegadas, não poderá ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, tampouco os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Poderá ser delegada, contudo, a edição de legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164371
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara
Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que
explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das
situações abaixo reflete corretamente a diferença entre
os dois atos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107966
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas
abaixo:
I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Quais estão corretas?
I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164839
Direito Constitucional
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o
processo legislativo compreende dentre outros a
elaboração de:
I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.
Estão corretas?
I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.
Estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |
Q3157894
Direito Constitucional
No ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em
alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa
do Brasil, o que levou setores de inteligência a identificarem o
iminente risco de agressão armada à população e ao território
brasileiro. Ao tomar ciência desse risco, um grupo de vinte e nove
senadores apresentou proposta de emenda constitucional com o
objetivo de redimensionar a funcionalidade dos bens da União que
se mostravam indispensáveis à defesa das fronteiras. A proposta
foi aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos
de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros, sendo ao
final promulgada a Emenda Constitucional nº Y pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |
Q3121697
Direito Constitucional
Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas
na Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121326
Direito Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama
de espécies normativas, sendo que algumas apresentam
competência concorrente para dar início ao processo legislativo.
Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar
municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121325
Direito Constitucional
O processo legislativo ordinário corresponde a um
procedimento comum empregado na elaboração das leis que é
composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é
discutido, validado e deliberado é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |
Q3103549
Direito Constitucional
Como são chamadas as sessões em que ocorrem
fora do calendário regular para tratar de assuntos
urgentes e relevantes que não podem esperar a
próxima sessão ordinária?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |
Q3103548
Direito Constitucional
No processo legislativo _______________ è onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
Q3099964
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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