Questões de Direito Constitucional - Princípios e características dos partidos políticos para Concurso - Página 5

Q792479

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792479 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

C

podem utilizar organização paramilitar.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

E

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

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Q789051

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789051 Direito Constitucional

Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois estava afetando as contribuições dos seus correligionários. Preocupados com esse estado de coisas, procuraram determinados governantes da América do Sul, cuja plataforma política era semelhante à do seu partido, e solicitaram que fossem feitas doações de natureza financeira.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que as doações almejadas:

A

somente são possíveis se previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral;

B

são admissíveis, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de regência;

C

não são admissíveis em hipótese alguma;

D

somente são admissíveis se celebrado tratado internacional com esse objetivo;

E

são admissíveis, desde que a aplicação dos recursos nas finalidades partidárias seja atestada pela Justiça Eleitoral.

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Q788985

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788985 Direito Constitucional

Ednaldo tinha o sonho de seguir carreira na política e almejava criar um partido político. Para tanto, procurou seu amigo Augusto e perguntou quais as características de um ente dessa natureza. O seu amigo formulou diversas proposições, mas somente uma está em harmonia com a ordem constitucional.

A proposição correta é:

A

pode ser regional;

B

é inicialmente estadual;

C

é necessariamente nacional;

D

integra a administração pública direta;

E

integra a administração pública indireta.

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Q784297

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q784297 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Hugo, Leonardo e Jaílma pretendem criar o partido político Y. Hugo propõe que seja contatada determinada entidade estrangeira com a finalidade de receber dela recursos financeiros para o novo partido; Leonardo sugere que seja criado o partido em caráter regional; Jaílma sugere a utilização, pelo novo partido, de organização paramilitar. Com relação a tais sugestões,

A

todas são admissíveis porque os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira, além de ser possível o seu caráter regional, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.

B

são inadmissíveis as de Hugo e de Jaílma, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Leonardo, pois os partidos políticos podem ter caráter regional.

C

são inadmissíveis as de Hugo e de Leonardo, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, mas é admissível a de Jaílma, pois é permitida, pelos partidos políticos, a utilização de organização paramilitar.

D

são inadmissíveis as de Leonardo e Jaílma, porque os partidos políticos devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Hugo, pois é permitido, aos partidos políticos, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

E

todas são inadmissíveis, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar.

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Q779568

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Psicologia | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Relações Públicas |

Q779568 Direito Constitucional

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A

poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.

B

estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.

C

adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.

D

devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.

E

possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

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Q777973

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Artes Gráficas |

Q777973 Direito Constitucional

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

A

estão em conformidade com a Constituição Federal.

B

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

C

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

D

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

E

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

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Q620635

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620635 Direito Constitucional

De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)

A

a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.

B

a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.

C

a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais.

D

o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.

E

a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.

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Q591165

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591165 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos. Assinale a alternativa correta.
I - caráter nacional II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A

I, II, III estão corretos

B

I, III, IV estão corretos

C

II, III, IV estão corretos

D

Todas estão corretos

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Q583857

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583857 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

C

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

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Q557840

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557840 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

C

Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

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Q552189

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552189 Direito Constitucional

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, que se reflete na existência de partidos políticos representativos de diversas ideologias. Sobre os partidos, assinale a resposta correta:

A

É possível a criação de partidos políticos regionais, para participação em eleições estaduais e municipais.

B

Permite-se o recebimento, por partidos políticos, de recursos financeiros oriundos de governos estrangeiros, com os quais haja vinculação ideológica.

C

Os estatutos partidários não podem estabelecer regras disciplinares aos associados, as quais devem ser previstas em lei.

D

Ficam os partidos dispensados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, caso o façam perante o Ministério Público Federal.

E

Obrigatoriamente , após a aquisição de personalidade jurídica, devem os partidos registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q512225

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.

B

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

Suponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.

D

A CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.

E

Suponha-se que Joana, deputada federal, seja casada com Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

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Q502924

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502924 Direito Constitucional

Com relação a direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

Os cargos de ministro da justiça e das relações exteriores somente podem ser ocupados por brasileiro nato.

D

Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

E

Maria é governadora de certo estado e seu marido é deputado federal. Nesse caso, na hipótese de Maria ser candidata à reeleição, seu marido não estaria inelegível.

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Q497438

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497438 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição brasileira,

A

são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.

B

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

C

é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).

D

é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.

E

é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.

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Q497200

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497200 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito:

A

redução das desigualdades regionais e sociais.

B

independência nacional.

C

caráter nacional.

D

igualdade entre os Estados.

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Q483637

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483637 Direito Constitucional

Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,

A

são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

B

é lícita a criação da associação, mas não o será a do partido político, que não pode ter objetivo atentatório ao regime democrático instituído constitucionalmente.

C

são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por atentarem contra a existência da própria Constituição, já que as reformas que pretendem estudar e defender somente poderão ser implementa- das por meio de uma nova ordem constitucional.

D

são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por lhes ser vedado percebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

E

são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais e à possibilidade de aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

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Q478785

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 | CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478785 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF assegura autonomia aos partidos políticos para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes permitido, inclusive, adotar os critérios de escolha e o regime de suas obrigações eleitorais.

Certo

Errado

Q464357

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464357 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

A

o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

B

a prestação de contas à justiça estadual.

C

a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.

D

a subordinação a governos nacionais e internacionais.

E

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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Q462882

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462882 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações.

I. No Brasil, o sufrágio, isto é, o Direito Público subjetivo de votar e ser votado, é restritivo, na modalidade capacitário, já que o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, sendo-lhe vedado disputar eleições.

II. Os direitos políticos negativos são aqueles que impedem o cidadão de participar do processo eleitoral; podem expressar-se como incapacidade eleitoral ativa (o cidadão é impedido de votar) ou como incapacidade eleitoral passiva (o cidadão está impedido de candidatar-se).

III. O princípio da liberdade partidária, consagrado na Constituição Federal, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, do debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q438296

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438296 Direito Constitucional

Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.

B

A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.

C

Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.

D

É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.

E

No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando-se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios e características dos partidos políticos em direito constitucional

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