Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios de interpretação constitucional em direito constitucional
Foram encontradas 422 questões
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016588
Direito Constitucional
No contexto da crescente crise institucional em
um dos Estados Federados do Brasil, um conflito surgiu
entre as autoridades estaduais e o governo federal
quanto à aplicabilidade de uma norma constitucional
específica relacionada ao direito de reunião e
manifestação. O governador do Estado em questão
decidiu restringir o direito de manifestação,
argumentando que a medida era necessária para
garantir a segurança pública. No entanto, manifestantes contestaram a decisão, alegando violação da
Constituição Federal.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A supremacia da Constituição implica que todas as normas infraconstitucionais e atos administrativos, sejam eles estaduais ou federais, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de nulidade.
2. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser imediata, mediata ou diferida, dependendo da clareza e autoaplicabilidade da norma, sendo que os direitos fundamentais, como o direito de reunião, possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
3. A restrição a direitos fundamentais, ainda que por motivo de segurança pública, deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação rigorosa entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais.
4. A interpretação das normas constitucionais deve considerar o contexto histórico e político em que foram elaboradas, sendo que a decisão do governador de restringir o direito de reunião pode ser justificada se baseada em uma interpretação teleológica da norma.
5. O princípio da supremacia da Constituição não se aplica plenamente aos Estados Federados, que possuem autonomia legislativa para decidir sobre a aplicação dos direitos fundamentais em situações de emergência ou crise.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A supremacia da Constituição implica que todas as normas infraconstitucionais e atos administrativos, sejam eles estaduais ou federais, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de nulidade.
2. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser imediata, mediata ou diferida, dependendo da clareza e autoaplicabilidade da norma, sendo que os direitos fundamentais, como o direito de reunião, possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
3. A restrição a direitos fundamentais, ainda que por motivo de segurança pública, deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação rigorosa entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais.
4. A interpretação das normas constitucionais deve considerar o contexto histórico e político em que foram elaboradas, sendo que a decisão do governador de restringir o direito de reunião pode ser justificada se baseada em uma interpretação teleológica da norma.
5. O princípio da supremacia da Constituição não se aplica plenamente aos Estados Federados, que possuem autonomia legislativa para decidir sobre a aplicação dos direitos fundamentais em situações de emergência ou crise.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q2579701
Direito Constitucional
Sob a ótica dos princípios da interpretação constitucional, no Direito Constitucional podem ser utilizadas abordagens distintas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve ser compreendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social possível.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575630
Direito Constitucional
Os direitos sociais e coletivos, consagrados na Constituição Federal, representam um
conjunto de garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar, a justiça social e a igualdade
de oportunidades para todos os cidadãos. O princípio que garante que esses direitos sejam estendidos
a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou distinção, os quais devem estar disponíveis
para todos, independentemente de sua condição socioeconômica, gênero, raça, religião ou qualquer
outra característica pessoal, é a:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Provas:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno
|
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |
Q2572020
Direito Constitucional
Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563117
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 é a mais curta da história do Brasil, com apenas 50 artigos, focando exclusivamente na estrutura do governo federal e omitindo aspectos como direitos fundamentais e organização dos estados. Sua simplicidade é uma de suas principais características, facilitando a aplicação e interpretação das normas.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545571
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Diante da importância das normas constitucionais, existem métodos
e princípios de interpretação próprios para elas. A hermenêutica constitucional leva em
consideração que as normas previstas pela Constituição não podem ser interpretadas da
mesma forma que as demais leis. No que tange aos princípios da interpretação
constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Oficial Legislativo |
Q2534976
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
orientam não apenas a estrutura do Estado e a atuação
dos poderes públicos, mas também têm influência em
diversos contextos sociais e jurídicos. Eles são aplicáveis
em situações cotidianas, na interpretação de leis, na
resolução de conflitos judiciais e na formulação de
políticas públicas. Esses princípios são essenciais para
garantir a coesão social e o respeito aos direitos
individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Oficial Legislativo |
Q2534955
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Um ponto importante que deve ser levado em
consideração é que os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são
imutáveis e não podem ser alterados por meio de
emendas constitucionais ou interpretações evolutivas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Oficial Legislativo |
Q2534930
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
possuem status normativo superior dentro do
ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles
têm prevalência sobre outras normas
infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos.
Esses princípios são a base para a interpretação e
aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil,
garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie
seus preceitos essenciais.
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |
Q2533171
Direito Constitucional
Observando o que determina o art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil podemos
dizer que as normas derivadas do regime e dos princípios constitucionais:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494347
Direito Constitucional
Segundo Bernardo Gonçalves Ferreira “ganham notoriedade as pesquisas de Konrad Hesse, na
Alemanha, que afirma que Hermenêutica Constitucional deve se voltar para o problema da concretização,
ou seja, do desenvolvimento de uma interpretação das normas constitucionais que leve em conta que a
leitura de um texto normativo tem começo pelo levantamento das pré-compreensões de seu sentido pelo
intérprete” (grifo no original) (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9ª
ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 183).
No domínio da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da:
No domínio da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470835
Direito Constitucional
A interpretação das normas constitucionais é realizada com
base em uma gama de princípios específicos. Entre esses, está
o que preconiza que se deve conferir às normas constitucionais,
quando da solução de problemas, a máxima aplicação e efetivação.
Com base em tal raciocínio, o Supremo Tribunal Federal tende
a utilizar o princípio em questão em suas decisões, mormente
para afastar interpretações divergentes da Constituição. Essa
finalidade é cumprida pelo emprego do princípio denominado:
Q2459854
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros
de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à
Constituição será discutida e votada em dois turnos,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos
votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Q2459848
Direito Constitucional
A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em
âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.
Q2457687
Direito Constitucional
A interpretação constitucional é importante matéria na busca
pela compreensão do Texto Maior.
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em
Q2449457
Direito Constitucional
Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394822
Direito Constitucional
A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377096
Direito Constitucional
O princípio constitucional que assegura a todos o direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é
o princípio da
Q2360661
Direito Constitucional
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Em decorrência, o Art. 23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e o Art. 65 do Código de Processo Penal devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do domínio do instituto da legítima defesa.
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |
Q3105369
Direito Constitucional
Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Havendo colisão entre princípios constitucionais, aplica-se o princípio da especialidade, que deverá declarar a validade de apenas um deles, afastando e invalidando os demais.
II. O método da tópica tem como pressuposto inicial a interpretação literal da norma constitucional. Sendo este critério insuficiente, o intérprete poderá se valer, em um segundo plano, dos fatores sociais.
III. O princípio da justeza determina a interpretação do texto constitucional de forma fidedigna, para que não ocorra a subversão ou a perturbação da organização funcional estabelecida pela Constituição.
IV. O método sistemático de interpretação procura buscar a finalidade e a lógica das normas constitucionais.
Está correto o que se afirma em
I. Havendo colisão entre princípios constitucionais, aplica-se o princípio da especialidade, que deverá declarar a validade de apenas um deles, afastando e invalidando os demais.
II. O método da tópica tem como pressuposto inicial a interpretação literal da norma constitucional. Sendo este critério insuficiente, o intérprete poderá se valer, em um segundo plano, dos fatores sociais.
III. O princípio da justeza determina a interpretação do texto constitucional de forma fidedigna, para que não ocorra a subversão ou a perturbação da organização funcional estabelecida pela Constituição.
IV. O método sistemático de interpretação procura buscar a finalidade e a lógica das normas constitucionais.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos