Questões de Direito Constitucional - Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária para Concurso - Página 6

Q414122

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414122 Direito Constitucional

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.

B

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

C

A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.

D

A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.

E

A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

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Q413319

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413319 Direito Constitucional

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

A

medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.

B

limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.

C

obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.

D

vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E

de competência da União, com cláusula de preservação do valor real

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Q393667

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393667 Direito Constitucional

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigên- cia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

A

aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal

C

observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores

D

exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

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Q382837

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382837 Direito Constitucional

Hélio é um pequeno produtor rural, segundo os critérios definidos em lei. Em determinado momento, é surpreendido por comunicação oficial de que sua propriedade não seria considerada produtiva e estaria relacionada para integrar projeto para distribuição de terras vinculado ao programa de reforma agrária. Nos termos das normas previstas na Constituição Federal, o comentário correto é:

A

A pequena propriedade rural é protegida da reforma agrária, mesmo que o titular possua outra propriedade.

B

A média propriedade rural é protegida da reforma agrária, desde que o titular não possua outra propriedade.

C

A grande propriedade rural é protegida da reforma agrária, desde que o titular não possua outra propriedade.

D

A pequena propriedade rural é protegida da reforma agrária, desde que o titular participe de cooperativa.

E

A média propriedade rural é protegida da reforma agrária, desde que o titular esteja incluído em programa oficial de incentivo.

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Q380080

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380080 Direito Constitucional

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,é correto afirmar que:

A

compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

B

é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.

C

a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

D

a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

E

a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União

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Q372013

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372013 Direito Constitucional

São requisitos constitucionais da função social da propriedade:

A

utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

C

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q371002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371002 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária.

A

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B

Compete aos municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

São isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q359668

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359668 Direito Constitucional

A União, após realizar levantamentos em determinada área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária. O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal mato-grossense como área especialmente protegida, impedia, juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória, promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária, notadamente nos imóveis rurais.

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade

Certo

Errado

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Q352402

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352402 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q346867

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Cons- tituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.

A

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira.

B

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.

D

A destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

E

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o ar- rendamento de propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira.

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Q346857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346857 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim defi- nidas em lei, ainda que o proprietário possua outra.

B

é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade rural improdutiva, independente de o proprietário possuir ou não outra.

C

é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a grande propriedade rural, assim definida por lei, ainda que seja produtiva, se o proprietário possuir outra

D

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, ainda que improdutivas e o proprietário possua outra

E

é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o seu proprietário não possua outra.

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Q338400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338400 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

A

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

B

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

C

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

E

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Q336294

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336294 Direito Constitucional

No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.

B

O procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.

C

Como regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

A CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.

E

Os imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.

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Q332154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332154 Direito Constitucional

É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

A

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

B

a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

C

a grande propriedade produtiva.

D

a média propriedade produtiva.

E

o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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Q326737

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326737 Direito Constitucional

Nos moldes do que dispõe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras:

A

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação.

B

O imóvel rural que não atender às exigências legais de uso e ocupação será desapropriado mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

A desapropriação será paga em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até trinta anos.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de decreto do Presidente da República.

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Q321033

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321033 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados membros.

Certo

Errado

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Q302570

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302570 Direito Constitucional

O direito de propriedade vem sendo entendido como a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o monopólio da exploração de um bem. Esse direito vem assumindo faces diferentes, como atributo de sujeitos coletivos como ocorre em casos específicos. O norte, entretanto, para o seu exercício é a função social. Nesse contexto, na propriedade

A

rural, as condições socioambientais são fundamentais para a conferência da função social.

B

urbana, a inexistência de plano diretor impede a conferência do atendimento à função social.

C

rural, o atendimento do cumprimento da função social se estabelece em função da lucratividade.

D

urbana, o cumprimento da função social restringe-se ao seu uso permanente e continuado.

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Q302432

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302432 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina a desapropriação da propriedade rural que não cumpra sua função social. Segundo o artigo 186 da Carta Magna, a função social se cumpre

A

pela proteção do trabalhador e do meio ambiente na exploração dos recursos da terra, requisitos de que prescinde a desapropriação para fins de reforma agrária.

B

pela máxima produtividade e proteção dos trabalhadores, requisitos suficientes para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

C

pela produção e aproveitamento da terra e dos recursos naturais de forma a extrair a máxima produtividade, como requisito essencial para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

D

pelo aproveitamento racional e adequado e pela preservação do meio ambiente, requisitos necessários exigidos para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q294831

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.

I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão erradas.

D

Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

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Q283726

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283726 Direito Constitucional

Sendo necessária a intervenção pública em áreas contíguas ao desenvolvimento de obra realizada pelo Estado, nos termos da normativa que rege a espécie, ocorre a denominada desapropriação por:

A

área

B

zona

C

distrito

D

interesse

E

confisco

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Questões de Concurso Comentadas sobre política agrícola, fundiária e reforma agrária em direito constitucional

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