A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda qu...

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Q280775
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280775 Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.
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