A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda qu...

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Q280775 Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.
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