Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 65

Q2375481

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375481 Direito Constitucional

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.

Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.

Certo

Errado

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Q2375276

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375276 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.

B

por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.

C

o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.

D

o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

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Q2372679

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372679 Direito Constitucional

A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões parlamentares especializadas que, atuando na função de órgãos técnicos, fazem um estudo prévio das propostas apresentadas e emitem um parecer para posterior apreciação do plenário. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros conforme previsto nos regimentos das Casas. Considerando o que a legislação, em especial a Constituição Federal trata sobre a CPI, assinale a opção correta:

A

Para a criação da CPI, é observado o prazo de duração e para a sua abertura, é necessário o requerimento apenas de um membro do Congresso.

B

As comissões não podem requisitar informações bancárias, sendo apenas cabível a quebra de sigilo por ordem judicial.

C

Seus poderes se destinam à investigação, instrução do inquérito e a eficácia de eventual decisão futura, razão pela qual podem decretar medidas acautelatórias.

D

Caso seja apurada a existência de algum fato criminoso na investigação, as conclusões devem ser enviadas ao Ministério Público ou Corregedorias competentes para promover alguma medida.

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Q2372678

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372678 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e sua participação dentro do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

B

A fiscalização financeira e orçamentária conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, maiores de 30 (trinta) anos, eleitos diretamente pelo voto secreto.

D

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.

Q2372045

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372045 Direito Constitucional

Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.

B

aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2371815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371815 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

O plenário do TCU é composto por onze ministros.

B

São requisitos para ser ministro do TCU, entre outros: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos de idade.

C

O presidente da República escolhe um terço dos ministros do TCU, sujeita tal escolha à posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

D

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens, bem como os mesmos impedimentos e vencimentos, dos ministros do STF.

E

O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q2371812

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371812 Direito Constitucional

De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).

A

Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa

B

As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

D

As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.

E

As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.

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Q2369063

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369063 Direito Constitucional

Tiberius Spuris é Deputado Federal sendo contatado pelo Executivo Federal para liderar movimento de autorização de trânsito para Forças Armadas de país amigo pelo território nacional para participar de Força conjunta administrada pela Organização das Nações Unidas. Nos termos da Constituição Federal essa autorização de trânsito é da competência:

A

exclusiva do Congresso Nacional

B

excepcional do Conselho de Governadores

C

concorrente entre Câmara dos Deputados e Senado

D

concomitante do Senado e do Presidente da República

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Q2368417

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368417 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

Exercer o poder jurisdicional, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e Governadores, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

Prestar as informações solicitadas pelo Presidente da República sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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Q2367552

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367552 Direito Constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma

A

correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.

B

incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.

C

incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.

D

correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.

E

correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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Q2367468

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367468 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2367467

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367467 Direito Constitucional

A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados

A

por parlamentar, individualmente.

B

por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.

C

pelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.

D

pelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.

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Q2366616

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Auditor |

Q2366616 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:
I. A língua espanhola é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2363547

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Provas: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente de Atendimento | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Atendente de Farmácia | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Condutor de Ambulância | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico de Enfermagem | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Saúde Bucal | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2363547 Direito Constitucional

Quanto ao atual sistema político‑eleitoral brasileiro, é correto afirmar que

A

o voto é censitário, ou seja, a renda, tal como no Império, era o fator determinante para votar e ser votado.

B

inexiste idade mínima para se candidatar a determinados cargos, como, por exemplo, o de presidente da República.

C

não há mais necessidade de se filiar a um partido político, para se candidatar a qualquer cargo público.

D

os ministros do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Judiciário brasileiro, são eleitos pelo voto popular.

E

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

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Q2362820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362820 Direito Constitucional

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete

A

ao Congresso Nacional.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Senado Federal.

D

ao presidente da República.

E

ao ministro da Justiça.

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Q2362705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362705 Direito Constitucional

Maria, professora de ciência política, questionou João, seu aluno, a respeito do processo de escolha de Deputados Federais e Senadores, mais especificamente em relação ao sistema de escolha e ao número de legislaturas pelas quais se estendem os mandatos.

João respondeu corretamente que

A

Deputados Federais são escolhidos pelo sistema majoritário, e os Senadores pelo sistema proporcional, sendo que o mandato de ambos se estende por período equivalente a uma legislatura.

B

Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a duas legislaturas e o dos últimos por período equivalente a três legislaturas.

C

Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a quatro legislaturas e o dos últimos por período equivalente a oito legislaturas.

D

todos os parlamentares, em qualquer nível federativo, são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato se estende por uma legislatura, havendo renovações parciais do Senado Federal, a cada eleição, em um terço e em dois terços, alternadamente.

E

Deputados Federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e Senadores, pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a uma legislatura e o dos últimos, por período equivalente a duas legislaturas.

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Q2360822

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360822 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2360821

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360821 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2359016

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359016 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.

Certo

Errado

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Q2359013

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359013 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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