Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.

Administrar seus recursos, serviços e pessoal administrativo, sob a Chefia do Poder Executivo.

Decidir, por meio de Lei, serviços de assistência a serem desempenhados pela Câmara Municipal.

Investigar negócio de Estado da respectiva esfera da Federação através de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a realização dos julgamentos devidos a partir dos resultados obtidos.

Julgar seus próprios membros por infração dos deveres e limites impostos em razão do cargo.

Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.

Circunscrição do Município.

Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.

Território nacional.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

O titular do poder constituinte originário é a união.

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

A emenda é inconstitucional, pois contraria o processo legislativo estabelecido pela Constituição, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não tem competência para vetar emendas constitucionais aprovadas pelo quórum qualificado no Congresso Nacional.

A emenda é constitucional, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não possui poder de veto sobre emendas à Constituição, uma vez que estas são de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A emenda é inconstitucional, pois viola a tripartição dos poderes ao impedir a revisão e controle de matérias legislativas pelas Casas Legislativas em duas discussões, mas o veto do Presidente é inconstitucional, pois não se aplica a emendas à Constituição.

A emenda é constitucional, pois o Congresso Nacional tem autonomia para definir o processo legislativo de matérias econômicas, e o veto do Presidente é constitucional, uma vez que serve como mecanismo de freios e contrapesos.

A emenda é inconstitucional, pois altera o devido processo legislativo sem observar as cláusulas pétreas, e o veto do Presidente é igualmente inconstitucional, já que não cabe veto presidencial em matéria de emendas constitucionais.

O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário que se equipara aos demais Tribunais Superiores.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e semestralmente, relatório de suas atividades.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

solidária

funcional

subsidiária

administrativa

Apreciar e julgar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, independente de parecer prévio.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.