Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):
No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):
A Constituição Federal atual somente poderá ser emendada mediante proposta
São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.
Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna do país. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 78/1993, o número de deputados da assembleia legislativa deve corresponder, em relação à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ao:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o controle externo da execução orçamentária, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU.
Sobre as competências do TCU na realização desse controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se
No Brasil contemporâneo, o Poder Legislativo nacional é formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, em conjunto, formam o
O Sistema de Controle Interno – Art. 74 da Constituição Federal (CF) afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos e privados por entidades de direito público;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção correta:
Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.
Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Sobre os temas "Poder Legislativo e Poder Judiciário" na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Quanto às garantias de independência dos Deputados e Senadores, assinale a afirmação verdadeira.
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