Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.
Analise as afirmativas que seguem:
1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
2. A circunstância de a ação de inconstitucionalidade sustentar ofensa a norma da Carta estadual, que constitua repetição de norma da Constituição Federal, é, em si, suficiente a autorizar, pela via da reclamação, interdite o STF o conhecimento e julgamento do litígio de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local.
3. Não cabe Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Está (ão) correta (s):
A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:
Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta
Não constitui cláusula pétrea:
Qual é o órgão de controle externo integrante do Poder Legislativo Federal?
Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.
V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.
É correto o que consta APENAS em
O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar que
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A espécie normativa adequada ao exercício da competência
exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva
da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à
remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a
iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a
veto do Presidente da República.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale ( V ) ou ( F ):
( ) o controle externo das finanças da União, a cargo do Congresso Nacional, será auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
( ) o controle externo das contas e finanças municipais é feito pela Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Estadual.
( ) a Câmara Municipal , conforme determinação constitucional, não poderá ultrapassar o percentual de 40%(quarenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de vereadores.
( ) o desrespeito aos percentuais máximos fixados pela Constituição relativos à folha de pagamento da Câmara Municipal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica, de forma seqüêncial e
correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.
1. Jurisdicional; 2. Opinativa; 3. Consultiva; 4. Assessoramento.
Assinale a alternativa que identifica as afirmativas corretas.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas casas legislativas nem às declarações feitas aos meios de comunicação social,ainda que guardem relação com a função pública.
A prerrogativa indisponível da imunidade material — que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar — não se estenderá a palavras nem a manifestações da senadora que não tenham qualquer relação com o exercício do mandato legislativo.
A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido processual, que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo, somente protege a senadora por terem as suas palavras sido proferidas dentro do Senado Federal.
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