Tema central da questão: A questão aborda o sistema de controle interno da União, tema previsto na Constituição Federal (CF/88) e fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública.

Legislação aplicável: O assunto está disciplinado principalmente no art. 74, inciso III, da CF, que determina:

“Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;”

Explicação didática: Controle interno é um mecanismo estruturado dentro de cada Poder para garantir legalidade e eficiência administrativa. Seu papel independe do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União.

Exemplo prático: Imagine que o Ministério da Fazenda assina um contrato em nome da União concedendo um aval em operação financeira internacional. O sistema de controle interno deve acompanhar essa operação, garantindo sua regularidade, além do controle externo realizado posteriormente pelo TCU.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B corresponde literalmente ao comando do art. 74, III, da Constituição: é competência do controle interno fiscalizar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União. Portanto, está absolutamente correta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O sistema de controle interno atua autonomamente em relação ao controle externo, não havendo subordinação.

C) Errada. A avaliação dos resultados da execução dos programas de governo é função do controle interno, prevista no art. 74, I, da CF, independentemente de vínculo ao plano plurianual.

D) Incorreta. Não existe somente um sistema de controle interno; cada Poder mantém o seu, de forma integrada, mas não de modo único.

E) Incorreta. A responsabilização solidária, no caso de não comunicação de irregularidades, deve ser ao Chefe do respectivo Poder, não apenas ao Ministro Chefe da Casa Civil.

Estratégia de prova: Fique atento a expressões absoluta, como “único” (D) e autoridades específicas erradas (E), pois costumam sinalizar pegadinhas.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que o controle interno visa à maior eficácia e correção dos atos da administração, consagrando a fiscalização permanente prevista na CF.

Conclusão: A alternativa correta é a B.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.