Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo control...

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Q38347

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38347 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.

à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.

ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.

à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.

ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

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