Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Cada senador será eleito com dois suplentes.
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Senado Federal compõe‑se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.
Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.
Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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