Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de submissão prévia de atos e projetos àquele crivo.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública, embora se limite às hipóteses
previstas na Constituição Federal, não implica em
interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou
do Judiciário.
Acerca do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
III. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
É correto o que se afirma
Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Nos termos da Carta Magna em vigor, compete à União e aos Estados-Membros instituir, mediante lei, imposto fruto de sua competência residual.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes próprios de autoridades judiciais e, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm poder para decretar a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu à sessão designada para sua oitiva nem se justificou. Portanto, não dependem as Comissões Parlamentares de Inquérito de autorização judicial para essa finalidade.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados.
III. Considerando que no Ministério
Público da União está compreendido o
Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União, o membro desse
Ministério Público especial também
tem legitimidade para propor Ação
Civil Pública.
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