Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

Questões de assuntos semelhantes

• Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:
• Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
• Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________,...
• Juliano, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em discussão com seu colega Rodrigo sobre a organização dos poderes na Constituição...
• Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. I O TCU não...