Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 196

Q1138

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1138 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

A

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

B

a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

C

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

E

após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1018

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1018 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.

B

o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

C

é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2263350

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autorização do Congresso Nacional:

A

em qualquer circunstância.

B

por mais de cinco dias.

C

por mais de dez dias.

D

por mais de quinze dias.

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Q2263349

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263349 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

A

é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

B

é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

C

é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

D

é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2249642

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249642 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção.

C

é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

D

os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1662951

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662951 Direito Constitucional

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa incorreta:

A

A locução prazo certo, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, impede prorrogações sucessivas da Comissão Parlamentar de Inquérito dentro da mesma legislatura.

B

A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita à investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem, genericamente, o poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensão de documentos necessários às investigações.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem competência constitucional para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou quaisquer outras hipóteses, salvo as prisões em flagrante delito.

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Q1662945

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662945 Direito Constitucional

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de, assinale a opção correta:

A

Diretores do Banco Central e seu presidente.

B

Todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

C

Chefes de missão diplomática de caráter transitório.

D

Do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Q1662944

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662944 Direito Constitucional

Ao Tribunal de Contas da União não compete:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q1640060

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640060 Direito Constitucional

Considerando a competência do Tribunal de Contas fixada na Constituição Federal para o exercício do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar:

A

O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício do controle externo, é no sentido de que o Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, não está jungido ao princípio do contraditório.

B

A decisão do Tribunal de Contas, no que diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos, tem natureza jurídica constitutiva e não meramente declaratória do ato de aposentadoria, sendo ilegal o ato administrativo exarado pelo órgão de origem, que determinou a revisão dos proventos dos servidores, em razão da ausência de manifestação da Corte de Contas.

C

Quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem, após conceder prazo de quinze dias para que o interessado ofereça defesa administrativa, deverá decidir em dez dias sobre a suspensão ou não do pagamento dos proventos ou benefícios, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

D

Quando o ato de concessão de aposentadoria for considerado ilegal, o órgão de origem, após oferecer prazo de quinze dias para que o interessado ofereça defesa administrativa, deverá decidir em dez dias sobre a cessação ou não do pagamento dos proventos ou benefícios, sob pena de multa a ser suportada pela autoridade administrativa omissa.

E

O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício do controle externo é no sentido de que o Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão da aposentadoria, está jungido ao princípio do contraditório.

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Q1640051

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640051 Direito Constitucional

O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente

A

ao Congresso Nacional.

B

ao Senado Federal.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Tribunal de Contas da União.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1640050

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640050 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

B

as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo.

C

os responsáveis pelo controle interno de quaisquer dos Poderes no âmbito do Estado do Maranhão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma da lei, aos responsáveis por contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso.

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Q1639957

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639957 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

A

autorizar a decretação de estado de defesa e intervenção federal.

B

dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C

eleger membros do Conselho da República.

D

autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.

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Q1639893

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639893 Direito Constitucional

Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que compete ao

A

Senado Federal fixar, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Banco Central do Brasil autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

Senado Federal dispor somente sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

E

Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1233036

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1233036 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato. Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.

Certo

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Q1207575

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1207575 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.

Certo

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Q1197953

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1197953 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.

Certo

Errado

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Q1186420

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1186420 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.
No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.

Certo

Errado

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Q1185771

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1185771 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, relativo à organização do Estado e dos poderes.
Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.

Certo

Errado

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Q452893

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452893 Direito Constitucional

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

A

ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

B

serem ambos Casas de representação do povo.

C

os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional

D

a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

E

haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

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Q412417

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412417 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A vedação de cumulação de cargos públicos não ocorre quando um servidor ocupa cargo público de nível médio com outro cargo público de professor.

B

Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e por este nomeados.

C

O denominado quinto constitucional se aplica aos seguintes tribunais: tribunais de justiça dos estados, tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça.

D

O crime político é julgado pela justiça federal de 1.ª instância com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

A composição do Tribunal Superior Eleitoral se faz, entre outros, por dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República, entre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia seleção pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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