será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.

se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.

que sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.

que, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

que, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.

que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.