Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 71

Q9121

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9121 Direito Constitucional

Integram o Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

A

três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

dois juízes, dentre os Juízes de Tribunal Regional Federal.

E

dois juízes, dentre membros do Ministério Público Federal.

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Q9067

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9067 Direito Constitucional

Considere as hipóteses abaixo.

I. Exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
III. Dedicação à atividade político-partidária.
IV. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

São vedações impostas pela Constituição Federal aos Magistrados as hipóteses indicadas APENAS em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q9066

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9066 Direito Constitucional

Para compor o Tribunal Superior Eleitoral caberá ao Presidente da República nomear

A

dois juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

dois juizes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

cinco juízes, sendo três Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q9031

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9031 Direito Constitucional

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, e, com mais de

A

oito anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

cinco anos de carreira ou efetiva atividade profisional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

E

cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q8408

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8408 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário. Essa assertiva é

A

correta.

B

errada, pois os tribunais da justiça desportiva não integram o Poder Judiciário.

C

errada, pois os tribunais militares integram o Poder Executivo.

D

errada, pois o CNJ é apenas uma secretaria do STF.

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Q5780

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5780 Direito Constitucional

Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

A

o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.

B

são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.

C

os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

D

os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

E

cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

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Q5152

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5152 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

A

é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.

B

será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D

tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q5055

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5055 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Certo

Errado

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Q4953

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4953 Direito Constitucional

Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

A

compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

C

não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

D

aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

E

cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

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Q4591

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4591 Direito Constitucional

João é Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedro é Desembargador do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de São Paulo. Mário é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manoel é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

A

João e Pedro.

B

Paulo e Pedro.

C

Pedro e Mário.

D

Mário e Manoel.

E

João e Manoel.

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Q4234

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4234 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

B

compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C

escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

D

compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

E

não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do último recurso.

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Q4229

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4229 Direito Constitucional

Considere as assertivas relacionadas ao Poder Judiciário.

I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

II. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antiguidade, apurada na última ou única instância.

III. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

IV. A distribuição de processos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas na segunda instância, computada a média da distribuição nos últimos doze meses.

V. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial.

É correto o que consta APENAS em

A

II e V.

B

III e IV.

C

I, II e IV

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q4205

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4205 Direito Constitucional

Compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Trata-se do

A

Tribunal Superior do Trabalho.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

Q4204

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4204 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça.

II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca, vedada autorização em sentido contrário.

III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

IV. A distribuição de processos aos juízes se dará por quotas proporcionais à efetiva demanda judicial ou população eleitoral, em todos os graus de jurisdição.

V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério Público ou de Advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e V.

E

II, III e V.

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Q3872

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3872 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo

A

onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

C

nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.

D

quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

vinte e um juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Q3845

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3845 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:

I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

Q1566

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1566 Direito Constitucional

Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim

A

pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

B

e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

C

e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

D

e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

E

e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1565

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1565 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que

A

seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

B

a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.

C

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.

E

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.

Q1521

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1521 Direito Constitucional

São também considerados órgãos do Poder Judiciário,

A

a Advocacia Geral da União e as Ordens dos Advogados.

B

os Tribunais de Contas da União e dos Estados.

C

o Ministério Público da União e dos Estados.

D

o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais dos Estados.

E

a Defensoria Pública da União e as dos Estados.

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Q1293

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1293 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

D

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

E

as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

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Questões de Concurso Sobre poder judiciário em direito constitucional

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