Questões de Concurso
Comentadas sobre poder judiciário em direito constitucional
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Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
Sendo os direitos políticos espécie de direito
fundamental a todos os assegurados, aos juízes é
permitida a filiação partidária e o desempenho de
mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o
afastamento das atividades.
Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
A inamovibilidade, garantida aos juízes, pode ser
excepcionada por razões de interesse público.
I - É o Poder que tem o objetivo de julgar, ou seja, fazer justiça está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação. II - Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei – que é abstrata, genérica e impessoal – a um caso específico que envolva algumas pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial, quem tem razão naquela questão. III - O processo judicial é o modo pelo qual o Poder Judiciário exerce a função de solucionar conflitos de interesse.
Dos itens acima:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse cenário, analise os itens abaixo:
I. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, durante o prazo orçamentário-constitucional para a apresentação e pagamento do precatório, também incidem juros de mora.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade
de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e
máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de
assegurar a isonomia, estender reajuste salarial a
categorias ou a seus integrantes.
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Os tribunais superiores têm sede na capital federal
e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho
Nacional de Justiça também tem sede na capital federal,
mas não exerce jurisdição.
Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de
I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”
PORQUE
II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”
PORQUE
II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:
Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política.”
Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:
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