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Q1168395
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q1168395 Direito Constitucional
No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:
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