Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 64

Q670005

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670005 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

E

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

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Q626186

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626186 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q598227

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598227 Direito Constitucional

Considerando o tema Poder Executivo, é correto afirmar que, no âmbito federal, ele é exercido:

A

pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

pelo Presidente da República, auxiliado pelo Conselho da República.

C

pelo Presidente da República, com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados.

D

pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado.

E

pelo Presidente da República, com o auxílio dos Governadores dos Estados.

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Q553429

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553429 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Decretar e executar a intervenção federal.

B

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

D

Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Q552925

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552925 Direito Constitucional

Abordando o tema “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Estado de Defesa, previsto no art. 136 da atual Constituição Federal, tem características mais amplas e precisas do que as medidas de emergência, quanto ao poder de iniciativa, aos órgãos de consulta, finalidade, alcance, duração e controle. ( ) O Estado de Defesa consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por tempo indeterminado, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República ou o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza. ( ) A audiência dos Conselhos da República e Defesa Nacional são de cunho consultivo do Presidente da República, pois não torna o ato vinculado. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Q518910

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518910 Direito Constitucional

Com relação ao Poder executivo, é INCORRETO afirmar que

A

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

C

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

D

se nenhum candidato alcançar maioria relativa na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

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Q516434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516434 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

A

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

nomear o AdvogadoGeral da União.

D

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q516212

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516212 Direito Constitucional

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele

A

terá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.

B

ficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.

C

terá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

poderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.

E

responderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.

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Q510205

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510205 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compete privativamente ao presidente da República

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q507609

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q507609 Direito Constitucional

O ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é:

A

medida provisória

B

portaria

C

decreto

D

lei complementar

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Q504902

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q504902 Direito Constitucional

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.

C

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

D

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q472862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472862 Direito Constitucional

Acerca dos aspectos gerais da mobilização nacional e dos papéis do Conselho de Defesa Nacional, da defesa civil e da segurança pública, julgue o item seguinte.

As medidas adotadas durante a decretação de mobilização nacional incluem a intervenção nos fatores de produção públicos e privados e a convocação de civis e militares por ato do Poder Executivo, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q472861

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472861 Direito Constitucional

Acerca dos aspectos gerais da mobilização nacional e dos papéis do Conselho de Defesa Nacional, da defesa civil e da segurança pública, julgue o item seguinte.

O Conselho de Defesa Nacional, composto pelos ministros militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é o órgão consultivo que trata dos temas relativos à soberania e à defesa do Brasil.

Certo

Errado

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Q470334

Q470334 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Certo

Errado

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Q470333

Q470333 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q470332

Q470332 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos

Certo

Errado

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Q468452

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468452 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

A

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.

B

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.

D

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q468449

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468449 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que

A

a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

B

o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.

C

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.

D

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.

E

a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

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Q465727

Q465727 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q463499

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463499 Direito Constitucional

A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

A

Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.

B

A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.

C

Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.

D

Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação ( judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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