À luz da Constituição da República, o Presidente da Repúblic...

I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.