É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo...

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Q581859

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581859 Direito Constitucional

É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:

pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.

pode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada.

pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.

não pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos.

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