Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 42

Q970096

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970096 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

C

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

D

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q968715

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968715 Direito Constitucional

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.

C

ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.

D

o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E

a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

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Q964429

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q964429 Direito Constitucional

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ” (Parágrafo único, art. 70, Constituição Federal de 1988). Sobre o tema prestação de contas, o inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 descreve a obrigação de determinado agente público e estipula a periodicidade e o prazo para que o referido agente realize sua prestação de contas referente ao exercício anterior. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE qual é o agente, a periodicidade e o prazo para prestação de contas, mencionados conforme o inciso XXIV, art. 84, da Constituição Federal de 1988.

A

Ao Presidente da República, ou a Ministro devidamente designado nos termos do Decreto 200/1967, visando dar maior celeridade e eficiência ao processo, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

B

Ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após o primeiro recesso parlamentar.

C

Privativamente ao Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.

D

À Controladoria Geral da União, com a aquiescência do Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.

E

Privativamente ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q963267

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963267 Direito Constitucional

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

A

Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.

B

Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.

C

Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

D

Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

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Q2779259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2779259 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado

A

editar medidas provisórias.

B

vetar os atos e decretos expedidos pelo Presidente da República, quando eivados de vícios.

C

declarar guerra quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer.

D

apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.

E

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q2046449

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |

Q2046449 Direito Constitucional

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional. ( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – F.

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Q2031771

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.

A

Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.

B

Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

C

Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

E

Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.

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Q1773634

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773634 Direito Constitucional

Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela". O texto refere-se a:

A

Despacho

B

Resolução

C

Decreto

D

Lei

E

Portaria

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Q1753291

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753291 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

D

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1750284

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750284 Direito Constitucional

O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:

A

Deputado Distrital.

B

Prefeito.

C

Vereador de primeira instância.

D

Senador.

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Q1737050

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Clínico Geral Plantonista II |

Q1737050 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1737022

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Cardiologista |

Q1737022 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que são bens da União os potenciais de energia hidráulica.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736977

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Psicólogo |

Q1736977 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1393290

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393290 Direito Constitucional

A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI

A

conduta isenta de punição por força de norma regimental.

B

conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.

C

opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.

D

violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.

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Q1291591

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291591 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância dos referidos cargos.

A

Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1284258

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |

Q1284258 Direito Constitucional

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

plano estratégico municipal

B

plano plurianual

C

orçamento participativo

D

inventário fiscal

E

fluxo de caixa municipal

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Q1281173

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281173 Direito Constitucional

A forma pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, é:

A

Instrução.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Resolução.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q1276816

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276816 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?

A

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

C

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

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Q1268101

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268101 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o _____________ poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao ____________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

Presidente da República – Congresso Nacional

B

Presidente do Senado – Congresso Nacional

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da República

D

Presidente da Câmara – Presidente do Supremo Tribunal Federal

E

Presidente da República – Presidente do Supremo Tribunal Federal

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Q1247294

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247294 Direito Constitucional

Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:

A

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

Decretar e executar a intervenção federal.

E

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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