Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica...

Funções atípicas =

função de Legislar

Função de julgamento*

No âmbito - contencioso administrativo

Presidente da república

Edita medidas provisórias

Ou leis delegadas

mas o que???

Ao editar uma medida provisória o Presidente estará legislando, o que é uma função atípica do executivo e típica do legislativo.

Ué, mas quando o poder executivo julga um recurso administrativo, ele não estar exercendo uma função atípica?

GABARITO A/B CORRETOS

A - JULGAMENTO.. [ FUNÇÃO TIPICA DO JUDICIÁRIO E ATIPICA DO EXECUTIVO]

B - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS [ FUNÇÃO TIPICA DO LEGISLATIVO E ATIPICA DO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ]

Funções típicas do PE: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.

Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 32).

Função atípica de natureza jurisdicional: não possui.

A questão exige conhecimento acerca da separação dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a função atípica do Poder Executivo.

Sobre o tema, Lenza explica que:

"A teoria da 'tripartição de Poderes', exposta por Monstequieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpretação entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação absoluta pura e absoluta deles. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos).

As funções típicas do Poder Executivo são: a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

A função atípica:

a) de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62).

b) de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos." - adaptado.

Assim, analisando as alternativas, verifica-se que, a questão merece ser anulada, visto que os itens "A" e "B" trouxeram, respectivamente, funções atípicas de natureza jurisdicional e legislativa. Os itens "C" e "D" são funções típicas do Poder Executivo, conforme se vê no art. 84, I, VI, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; VI – dispor, mediante decreto, sobre:  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Gabarito da monitora: Anulação, visto que os itens "A" e "B" estão corretos.

Gabarito da banca: B

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

E julgar recursos é competência TIPICA?

A outra natureza de função atípica do Poder Executivo é a jurisdicional em que o Poder Executivo “julga”, apreciando defesas e recursos administrativos, ensejando o denominado “contencioso administrativo” exercido, por exemplo, em casos de multa de trânsito.

Resp.: Não

Questão anulável.

Esse tipo de questão vai no "seja o que Deus quiser"

Porque eu já respondi questões(como essa) que consideram que a única função atípica do Executivo é o de Legislar.

"Ué,mas e a função jurisdicional"?

De acordo com essas questões,não existe essa função,pois o PAD e outros são considerados função administrativa e não jurisdicional.

Mas eu também já respondi questão que dizia o contrário,o Executivo exerce sim poder jurisdicional.

Só pode tá errado

Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.

A

julgamento de recursos administrativos

A função atípica:

b) de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos." - adaptado.

B

edição de medidas provisórias

a) de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62).

C

exoneração de Ministros de Estado

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

D

extinção de cargos públicos, quando vagos

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:  

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

O Poder Executivo também exerce FUNÇÕES ATÍPICAS; função LEGISLATIVA (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de JULGAMENGO (no âmbito do contencioso administrativo, como por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).

Julgar e legisla é função atípica. Do executivo.

Li a primeira e já sai marcando, tanto a A como a B estão certas. Questão deveria ser anulada.

GABARITO: Letra B

A questão é perfeita de acordo com a doutrina majoritária. A doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não possui a função atípica de julgar. A única função atípica que o Executivo possui é a legiferante.

Veja essa questão:

Q472022 Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica quando julga seus próprios servidores por infrações cometidas no exercício do cargo. Esse exercício é possível graças ao sistema de pesos e contrapesos adotado no país. (ERRADO, pois, além de o Executivo não exercer a função juridicional, não há o que se falar em sistemas de freios e contrapesos, pois o recurso é eminentemente interno, decorrente do poder hierárquico).

"Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, ao Poder Executivo não é dado o exercício da atividade jurisdicional (estrito senso), com o sentido que esta deve ser vista, ou seja, com força de definitividade. Ainda que o Executivo decida os processos administrativos de sua competência, as decisões não constituirão coisa julgada material ou definitiva, em sentido estrito, à semelhança das decisões provenientes do Poder Judiciário."

Fonte: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/04240224332e8494356597c0cf327978.pdf (Página 14/14)

 Poder Legislativo tem a função principal de elaborar o regramento jurídico do Estado — é sua função típica — mas também administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo, podendo, ainda julgar seus membros, como é o caso do sistema brasileiro, assim como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é uma função atípica do Poder Executivo.

Provavelmente o examinador não sabia o que estava fazendo e elaborou a questão do google

LETRAS A e B corretas

Juro de tinha lido “Típica”.

Depois dessa...

Deus é mais!

duas alternativas corretas. A e B ( na A função atípica jurisdicional e na B função atípica legislativa)

olha essa alternativa da banca quadrix modalidade certo e errado:

O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.

respota: errado (banca quadrix 2020)

O examinador coloca a palavra 'julgamento' no início da letra A para induzir o candidato a pensar que por causa da palavra seria uma função atípica... parece até pegadinha do Sérgio Malandro.

Segundo a doutrina majuritária, não se pode dizer que o Poder Executivo exerce função jurisdicional.

O examinador coloca a palavra 'julgamento' no início da letra A para induzir o candidato a pensar que por causa da palavra seria uma função atípica... parece até pegadinha do Sérgio Malandro.



Ao editar uma medida provisória o Presidente estará legislando, o que é uma função atípica do executivo e típica do legislativo.

LETRA B

B