Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 19

Q2487994

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2487994 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.

Certo

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Q2484696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484696 Direito Constitucional

O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República

A

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

B

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder disciplinar.

C

não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder disciplinar permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.

D

não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder normativo permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.

E

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que haja aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

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Q2483803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483803 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.

D

A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

E

O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2482641

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482641 Direito Constitucional

A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.

( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.

As afirmativas são, respectivamente:

A

F, F e F;

B

F, F e V;

C

V, V e F;

D

F, V e V.

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Q2477187

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477187 Direito Constitucional

No âmbito federal, a dupla vacância acontece quando há o afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente dos cargos antes do término do mandato. Na circunstância em que a dupla vacância ocorre há menos de seis meses do término do mandato e é provocada por razões não eleitorais, estabelece-se um trâmite para escolher os substitutos aos cargos. Nesse caso, as eleições serão:

A

indiretas com escolha pelo Congresso Nacional

B

diretas com escolha pelo voto popular

C

indiretas, no prazo de 90 dias

D

diretas no prazo de 30 dias

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Q2476484

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476484 Direito Constitucional

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

C

A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

D

Recebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.

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Q2473123

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473123 Direito Constitucional

Em termos gerais, é possível afirmar que a Constituição Federal prevê que o Conselho da República será acionado para se pronunciar sobre questões internas e também sobre os demais temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Participam do Conselho da República:

I. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II. Ministro da Justiça. III. Ministro do Planejamento. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2471416

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471416 Direito Constitucional

[Questão inédita] O Poder Executivo desempenha um papel crucial na condução e execução das políticas públicas do país, sendo responsável pela gestão dos interesses coletivos e pela administração dos recursos estatais. Essa atribuição é conferida ao presidente da República, chefe de Estado e chefe de governo, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição por uma vez. Nesse contexto, compreender as funções e responsabilidades do Poder Executivo é fundamental para compreender o funcionamento do sistema político brasileiro. Qual é uma das principais atribuições do Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988?

A

O Poder Executivo é responsável por julgar os atos do Poder Legislativo, garantindo a observância dos princípios constitucionais e a legalidade das decisões proferidas pelo Congresso Nacional.

B

Compete ao Poder Executivo a elaboração, modificação e revogação das leis que regem o país, garantindo a participação popular na definição das normas que orientam a sociedade.

C

Uma das funções do Poder Executivo é fiscalizar as contas e ações do Poder Judiciário, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

D

O Poder Executivo tem como atribuição executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo, implementando e cumprindo as políticas públicas em todo o território nacional.

E

Compete ao Poder Executivo coordenar e administrar as atividades parlamentares do Congresso Nacional, garantindo a eficiência e a ordem no processo legislativo.

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Q2471039

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471039 Direito Constitucional

Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão eleitos pelo:

A

Presidente da República

B

Conselho de Ministros

C

Secretário de Defesa

D

Senado Federal

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Q2468968

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468968 Direito Constitucional

Nikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da República, por indicação de partido político componente da base que ajudou na eleição do supremo mandatário da nação. Nos termos da Constituição Federal, dentre as competências conferidas aos Ministros de Estado, consta a de:

A

referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República

B

participar da elaboração dos atos executivos assinados pelo Presidente da República

C

aconselhar a edição de atos necessários à administração pelo Presidente da República

D

indicar os atos que devem ter preferência na escolha do Presidente da República

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Q2467677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Assistente Administrativo |

Q2467677 Direito Constitucional

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

Certo

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Q2467484

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467484 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da República declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância, como medida para assegurar a soberania nacional.

Certo

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Q2466443

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2466443 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

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Q2451862

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451862 Direito Constitucional

[Questão inédita] O Brasil adota o sistema de governo presidencialista. Conforme a Constituição Federal:

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

D

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 30 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2450719

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450719 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Ministros de Estado serão escolhidos entre:

A

os brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

B

os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

C

os brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

D

os brasileiros maiores trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q2450172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450172 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

A

legislativa, quando editar medida provisória.

B

judicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.

C

judicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.

D

administrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

legislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Q2449749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449749 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
A partir do exposto e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Participarão do Conselho da República os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

Compete ao Conselho da República propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

C

Participarão do Conselho de defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

D

Participarão do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

E

Compete ao Conselho da República estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q2449058

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449058 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis.

Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:

A

apenas as explicações dos grupos Beta e Gama estão certas;

B

apenas a explicação do grupo Gama está certa;

C

apenas a explicação do grupo Beta está certa;

D

apenas a explicação do grupo Alfa está certa;

E

todas estão erradas.

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Q2448940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448940 Direito Constitucional

Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é

A

inconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.

B

constitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.

C

inconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.

D

constitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.

E

constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.

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Q2441156

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441156 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, quem pode decretar estado de defesa?

A

A população.

B

Os delegados da Polícia Federal.

C

O governador do Estado.

D

O Presidente da República.

E

Os deputados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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