Questões de Concurso
Comentadas sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 1.426 questões
Q47716
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Q46996
Direito Constitucional
Quer o poder constituinte formal, quer o poder constituinte material são limitados pelas estruturas políticas, sociais, econômicas e culturais dominantes da sociedade, bem como pelos valores ideológicos de que são portadores.
Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.
Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.
Q44757
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte
Q32868
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
Q32098
Direito Constitucional
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
Q30838
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.
Q30569
Direito Constitucional
Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25280
Direito Constitucional
Será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal referente
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22935
Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |
Q22542
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Q16613
Direito Constitucional
No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.
Q16420
Direito Constitucional
Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q16230
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado é subdivido em
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |
Q15000
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituição.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Provas:
FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas
|
FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |
Q13880
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13160
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e
sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13159
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e
sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13158
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e
sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
A CF estabelece algumas limitações de forma e de conteúdo ao poder de reforma. Assim, no caso narrado, para que a modificação pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13058
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de
Q12931
Direito Constitucional
Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,
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