De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados...

CF/88: Art.5°§3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esta questão de T.I.D.H incorporado ao Direito Brasileiro deve observar a seguinte regra:1º) O T.I.D.H pode ser aprovado pelo procedimento do Artigo 5º Paragrafo 1º que diz: "por dois turnos em cada casa, por três quintos dos membros. Ou seja, Passa pela Câmara dos Deputados que em 02 turnos de discussão e sendo aprovado em cada um por três quintos dos seus membros o T.I.D.H vai para a segunda casa (Senado Federal) aonde vai passar pelo mesmo processo de decisão da Camara dos Deputados. E sendo aprovado, tem força de Emenda Constitucional, ou seja, força constitucional.2º) Regra Inedita. O Supremo em Dezembro de 2008 firmou o entendimento que se o procedimento do Artigo 5º Paragrafo 1º não obtiver sucesso, o procedimento comum que equivale a maioria simples em 01 turno de cada casa dá ao T.I.D.H apenas Força Supralegal, porém, Infraconstitucional. Seria perfeita dica se a palavra CONS-TI-TU-CI-O-NAL tivesse 5 sílabas ao invés de 6. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Matematicamente falando a letra B também estaria certa, mas a questão referencia o termo "de acordo com a constituição", o que invalida a letra B.
Ademais, os colegas acima já colocaram o que cita a lei. Bons estudos a todos.

Lembrando que: Os tratados internacionais entram nas normas jurídicas brasileiras como lei ordinária(se não tratarem de direitos humanos), se disporem sobre direito humanos serão equivalnetes a emenda se aprovada em dois turnos, por 3/5 dos votos das duas casas do congresso, se não for aprovadas desta maneira serão equivalentes a lei suprelegal e infraconstitucional.

 

GABARITO: E

Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

GABARITO LETRA E

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.     

E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Serão considerados normas SUPRALEGAIS!

A alternativa correta é a E: dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Para resolver esta questão, é necessário compreender como os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A questão está relacionada ao § 3º do artigo 5º da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que trata sobre a adoção de tratados internacionais de direitos humanos.

O processo de aprovação requer um rito especial: se o tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos é aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ele passa a ter o mesmo status de uma emenda constitucional. Isso significa uma maior hierarquia normativa, ao lado do topo da pirâmide do ordenamento jurídico brasileiro, abaixo apenas da própria Constituição.

Esse mecanismo foi criado para assegurar um alto nível de proteção aos direitos humanos, dando a esses tratados uma força normativa que os protege de alterações legislativas ordinárias e exige um processo legislativo mais rigoroso para suas modificações, comparável à alteração da Constituição.

A resposta correta é a opção E, pois ela reflete exatamente o que está previsto na Constituição. Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados sob essas condições são incorporados com status equivalente ao das emendas constitucionais, o que significa um alto grau de proteção e dificuldade para serem modificados ou revogados.