Tema central: A questão aborda o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, com foco na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), internalizada via Decreto nº 678/1992.

Legislação aplicável: Destaque para o art. 5º, § 2º (os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes [...] dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte) e § 3º (os tratados de direitos humanos aprovados por emenda têm status constitucional) da CF/88.

Jurisprudência STF: O Supremo Tribunal Federal (RE 466.343/SP) assentou que tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004 (e sem o quórum qualificado do art. 5º, § 3º, CF) têm status supralegal: situam-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Explicação essencial: Para resolver a questão, o aluno precisa diferenciar entre tratados internacionais comuns, tratados de direitos humanos aprovados com ou sem o quórum de emenda constitucional, e entender o papel da jurisprudência na fixação da hierarquia normativa.

Exemplo prático: Se uma lei ordinária permitir prisão civil por dívida além de alimentos, e o Pacto de San José proibir tal hipótese (exceto alimentos), a norma do tratado prevalecerá sobre a lei ordinária, mas não revogaria a Constituição diretamente.

Justificativa da alternativa correta (D): O STF definiu que a Convenção Americana de Direitos Humanos, por não ter seguido o rito do art. 5º, §3º, da Constituição, adquiriu status supralegal (acima da lei, abaixo da Constituição), como destacado por Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva.

Análise das alternativas incorretas:
A) Lei ordinária: errado, pois a posição foi superada; tratados de direitos humanos são supralegais.
B) Lei complementar: erro doutrinário, pois a hierarquia não se compara.
C) Lei delegada: ausência de subsunção normativa.
E) Norma constitucional: apenas se aprovado com o quórum do §3º, o que não ocorreu.

Pegadinha: Atenção ao recorte temporal: a questão menciona que o tratado foi ratificado antes da EC 45/2004 e sem o quórum qualificado — conhecimento atualizado é essencial.

Conclusão: Alternativa D é correta pois reflete a jurisprudência, a doutrina majoritária e a evolução legislativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 O Supremo acolheu o entendimento do Gilmar Mendes. Entende esse Ministro que os tratados internacionais de direitos humanos possuem tripla hierarquia.

            Tripla hierarquia:

1.  CF e TIDH – aprovados por 3/5 e 2 turnos de votação. Serão equivalentes às emendas constitucionais.

            - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2. TIDH – aprovados com quórum de LO (art. 47, CF) terá status supralegal (abaixo da constituição, mas acima da lei:

            - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE OU DE SUPRALEG

ALIDADE (PARA O PROF. NOVELINO)

3. TI não seja de direitos humanos – status de lei ordinária

- CONTROLE DE LEGALIDADE

A esse respeito vale destacar o julgado do STF, “Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional (art. 50, §30, da CF, nos termos da EC 45/04), tem força jurídico-normativa suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma, gozando de status supralegal.” (RE 466.343, julgado em 2008 e relatado pelo Ministro Cezar Peluso).